Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6992 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Os fins do Estado

Os fins do Estado são os objectives que o Estado através dos seus órgãos pretende atingir ou se propõe a atingir. Eles são essencialmente três:

segurança ( 1 )
justiça ( 2 )
bem estar económico - social ( 3 )

( 1 ) A segurança desdobra-se na chamada segurança individual e segurança colectiva. Em termos de segurança individual, significa que cada cidadão temo direito de saber com o que pode contar dentro das fronteiras do Estado, e esse conhecimento pode ser proporcionado através da definição nas normas jurídicas dos direitos e deveres de cada um. Essas normas serão emanadas pelos órgãos do poder político e eles estarão também aptos a executá-las. Este objectivo da segurança parece ter sido a primeira necessidade que levou o Homem a instituir umpoder político. Aqui, a segurança surge como uma segurança física e moral do individuo e quanto aos seus bens. Na perspectiva da segurança colectiva, este objectivo pressupõe a defesa da colectividade face ao exterior.

( 2 ) O Estado deve proteger a colectividade do arbítrio, e da violência, satisfazendo assim, a ideia de justiça. Esta ideia também engloba duas realidades distintas que é a justiçacomutativa e a justiça distributiva.
A justiça comutativa, significa que o Estado deve assegurar aos indíviduos nas suas relações recíprocas cada um receba o equivalente àquilo que prestou a outrém, deve garantir nas relações entre os indíviduos a equivalência dos valores permutados ( trocados ). Um exemplo da actuação do Estado, com o objectivo de atingir a justiça comutativa é a proibição doschamados negócios usurários, ou seja, negócios em que uma das partes se aproveita da situação de fraqueza ou dependência sócio - económica da outra parte, daí a proibição deste tipo de negócios, de enriquecimento em causa, negócios leoninos.
A justiça distributiva, traduz-se em que cada cidadão deve receber da colectividade os proventos equivalentes à actividade produtiva que desenvolvepermanentemente, ou então, o equivalente à situação social de carência em que se encontra. Exemplos da actuação do Estado, no sentido de atingir a justiça distributiva é a determinação/ fixação de reformas, subsídios, pagamento de impostos para evitar diferenças que seriam evitáveis, abonos de família.

( 3 ) Este objectivo pressupõe que o Estado deve promover as condições de vida dos cidadãosmediante a garantia do acesso a bens e serviços considerados fundamentais para a colectividade, bem como o acesso a bens económicos que permitam a elevação do nível de vida a estratos sociais cada vez mais amplos e ainda o acesso a serviços essenciais, como os serviços de saúde, educação, segurança - social, etc … Trata-se da prestação de serviços públicos.

Os fins do Estado face à actualConstituição da República Portuguesa:
A Constituição de 1976, possuía três artigos fundamentais para a compreensão dos fins do Estado:
- o artigo 1º previa a transformação da sociedade “ numa sociedade sem classes ”;
- o artigo 9º, alínea c), previa o bem-estar económico e social e qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras e mediante a realização da justiça pela abolição daexploração e opressão do homem pelo homem;
- o artigo 9º, alínea a), garantia a independência nacional;
- o artigo 2º, defendia a democracia política, mediante o respeito da soberania popular, garantia dos direitos e liberdades fundamentais e pluralismo de expressão.
No entanto, com a revisão constitucional de 1989, os artigos 1º e 9º foram alterados. Os objectivos de bem-estar económico esocial e justiça estavam inicialmente ligados à transição para o regime económico socialista ( a abolição de classes levaria a uma justiça material ).
Hoje, os objectivos de bem-estar económico e social e justiça estão consagradas no artigo 9º, alínea d), que prevê como tarefa fundamental do Estado: “ Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses,...
tracking img