estatuto pmrj

............................................................................................ 11 Seção II Do Compromisso Policial-Militar............................................................................... 12 Seção III Do Comando e da Subordinação .............................................................................. 12 CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES ................................................... 13 Seção I Conceituação........................................................................................................... 13 Seção II Dos Crimes Militares ............................................................................................... 15 Seção III Das transgressões Disciplinares............................................................................... 15 Seção IV Dos Conselhos de Justificação e Disciplina................................................................ 15 TÍTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES 16 Página 1 de 73 CAPÍTULO I DOS DIREITOS ........................................................................................................ 16 Seção I Enumeração ............................................................................................................ 16 Seção II Da Remuneração ..................................................................................................... 25 Seção III Da Promoção...............................

administrativas especiais»: v. g., polícia sanitária, polícia económica, polícia dos transportes, polícia de viação, polícia do trabalho. Formalmente, o conceito de polícia identifica toda a actividade desenvolvida pelos organismos e serviços de polícia, independentemente de, em substância, a mesma se consubstanciar no exercício de tarefas de polícia – noção esta última que já pressupõe um sentido material-funcional de polícia administrativa. Um conceito material-funcional de polícia…

neo-liberalismo. Cfr., por ex., N. DIMMEL/A. NOLL, "Autopoiesis und Selbstreferentialitat ais 'post-moderne Rechtstheorie' — Die neue reine Rechtsleere", in Demokratie undRecht, 4/1988, p. 379 ss. Para uma breve síntese das várias acepções de "sistema jurídico" cfr. TARELLO, "Organizzazione giuridica e società moderna", in G. AMATO/A. BAR-BERA, Manuale di Diritto Pubblico, Bologna, 1984, p. 13 ss; TARELLO, "Sistema Giuridico", "Ordinamento Giuridico", in GASTIGNONE/GUASTINI/TARELLO,…

Militar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, “Mortos por Policiais Militares (2002 – 2008)”; Corregedoria da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, “Mortos por Policiais Civis (2002 – 2008). Força Letal 34 Em comparação, o número total de mortes cometidas pela polícia nos Estados Unidos inteiros nesse período foi 371 e na África do Sul foi 468.117 (Apenas nos primeiros 10 meses de 2009, policiais em São Paulo mataram 455…

jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. 4. A Lei n. 11.343/2006 - nova Lei de Drogas- veda a prisão do usuário. Prevê, contra ele, apenas a lavratura de termo circunstanciado. Preocupação, do Estado, em alterar a visão que se tem em relação aos usuários de drogas. 5. Punição severa e exemplar deve ser reservada aos traficantes, não alcançando os usuários. A estes devem ser oferecidas políticas sociais…

não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias, seqüestros; c) incidente, quando aparece no conflito da questão judicial e é solucionado antes do julgamento da ação…

relacionadas ao principio da individuaJização das penas: Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos po­ liciais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Súmula 440 do STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Súmula 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão…