RDPMERJ cOMANTADO

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9)

MATERIAL DE APOIO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR
(RDPMERJ/R-9)
Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no
RDPMERJ, passando por suas disposições gerais, pelas classificações e definição de transgressão da disciplina, objetivos e aplicações das punições disciplinares e autoridades competentes para classificar o comportamento do Policial Militar.
Comentaremos a legalidade das penas disciplinares restritivas de liberdade e a possibilidade de impetração de remédios constitucionais; a legalidade de edição de instruções reguladoras ao RDPMERJ, pelo Comandante Geral; e os trâmites que deverão ser obedecidos nas extrações, respostas e julgamento dos DRD’s.

Aula 01: Evolução histórica do Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

OBJETIVOS DESTA AULA
NESTA AULA, VOCÊ IRÁ:
123-

Conhecer a evolução histórica do Regulamento Disciplinar da PMERJ.
Analisar as implicações legais dessa evolução no nosso ordenamento jurídico. Compreender as alterações das instruções complementares no RDPM.

INTRODUÇÃO
Na presente aula, trataremos a evolução histórica do Regulamento Disciplinar da PMERJ, suas implicações legais no ordenamento jurídico e as recentes alterações nas instruções complementares ao RDPMERJ.

CONTEÚDO:
O regulamento de disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em 05 de março de 1983, através do Decreto n.º 6.579, público no
Aditamento ao Bol da PM n.º 17, de 14 Mar 83.
O regulamento acima citado aboliu o uso, na Polícia Militar do Estado, dos
Decretos Federais n.º 3.274/38 e n.º 3.494/38, que previam o