Estatuto da criança e do adolescente

| | | | | | | | |Art.100. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: | | | I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos | | |nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; | | | II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à

análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, o que foi acolhido pelo Juízo a quo. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APÓS A MAIORIDADE PENAL Compulsando os autos, verifica-se que o 1º e 3º Representados atingiram a maioridade civil, conforme documentos de fls. 33 e 69. Com efeito, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao Representado maior de 18 (dezoito) anos, somente é cabível a imposição das medidas…

aplicação de medida de Liberdade Assistida, pelo período de 06 (seis) meses. O MM. Juiz da .....Vara Especial da Infância e Juventude acolheu o pedido formulado pelo órgão ministerial.. Em ....., foi decretada a “internação-sanção” do paciente, com fulcro no disposto no art. 122, inciso III, do E.C.ª, face ao descumprimento da medida sócio-educativa. Em ....., foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente. II – DA ILEGALIDADE A…

FACULDADES UNIFICADAS DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR GUARAPARI 2015 ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de Bacharelado em Direito pelas…

inimputável perante o Código Penal, mas não fica impune, pois responde por seus atos perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos adolescentes são impostas medidas sócio-educativas, que visão acolher essas crianças, com o intuito de que elas retornem para a sociedade. Q-3: O ECA estabeleceu algumas medidas sócio-educativas visando a recuperá-lo e prepará-lo para que não se torne um praticante de crimes e contravenções. Entretanto, foram detectadas falhas no sistema de execução…

Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal 1. INTRODUÇÃO Hoje no Brasil, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos…

Fundamentação teórica 5 a 6. 8. Cronograma 7 9. Referências bibliográficas 8 1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens,…

discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência urbana existente hoje no Brasil. No Estatuto da Criança e do Adolescente há várias medidas de reeducação, visando sempre a possível…

direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional. Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente,…

.......................09 5. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ....................................................14 6. CRONOGRAMA DA PESQUISA .................................................................15 REFERÊNCIAS ................................................................................................16 IDENTIFICAÇÃO 1.1. TEMA Maior idade penal 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A redução e o amparo da constituição federal de 1988. 1.3. PROBLEMA É evidente que os…