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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA INCOSTITUCIONALIDADE



























SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO

1.Introdução 4

2. Problema 4

3. Justificativa 4

4. Objetivos 5

4.1 Objetivo geral 5

4.2 Objetivos específicos 5

5..Forma de realização 5

6. Metodologia adotada 5

7.Fundamentação teórica 5 a 6.

8. Cronograma 7

9. Referências bibliográficas 8






























1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteçãodiferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.
A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por exemplo o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores (adolescentes de 12 a 18 anos de idade) são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa aos 12 anos de idade.

2. PROBLEMAHá algum tempo tem-se discutido a respeito da redução da maioridade penal para 16 anos ou até mesmo para 14 anos como solução para a problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social almejada por todos.
O assunto, portanto, permanece em voga: inúmeras são as Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de responsabilizar criminalmenteos adolescentes em conflito com a lei[1]. Não bastasse isso, os meios de comunicação não medem esforços para incitar a população a temer e a marginalizar adolescentes, propagando o desejo de efetivação das mais duras formas de punição.
A despeito dessa realidade, certo é que a redução da maioridade penal não configura uma resposta eficaz para os problemas enfrentados pela sociedade. Poroutro lado, há que se verificar, também, que a antecipação da idade de responsabilização penal não tem espaço no nosso ordenamento, haja vista a existência de proibições normativas inamovíveis. É o que se pretende demonstrar com base no presente estudo.

3. JUSTIFICATIVA

Este é um tema controverso, e que merece uma atenção redobrada, como todos sabem, as crianças são o futuro da espéciehumana, é aqui neste estágio da vida que devemos prestar atenção, cuidar, preparar estes jovens para que num futuro próximo, eles sejam homens de bem e que perpetuem a nossa espécie de maneira digna, respeitando o próximo.



4. OBJETIVOS

1. Geral: Compreender a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, e demonstrar que o legislador constituinte, não omitiu a questão dalimitação etária à imputabilidade penal no texto da constituição, protegendo-a contra políticas imediatistas, irrefletidas e certamente equivocadas de alguns defensores da alteração constitucional mencionada.

4.2 Específicos: Demonstrar no contexto do ordenamento jurídico, a evolução histórica da redução da maioridade penal.

5. FORMA DE REALIZAÇÃO

O tema será abordado em forma demonografia.

6. METODOLOGIA ADOTADA

A metodologia a ser adotada consistirá na pesquisa bibliográfica, do posicionamento de alguns juristas, e da opinião pública a respeito do tema.


7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA


A redução da maioridade penal é tema que vem ocupando grande destaque na atualidade, gerando debates nos mais diversos âmbitos da sociedade brasileira, em face...
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