Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA II PROFA LUCIRENE DA SILVA CARVALHO 200 sugestões de temas na área de Direito 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A…

A DELINQUÊNCIA JUVENIL NO BRASIL .............................................................. 6.1 Ciclo da Vida do Delinquente ..................................................................................... 08 10 11 12 15 16 7 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ............................................................................... 18 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................... 20 9 CONCLUSÃO .........................

acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que ofereçam oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve ser aplicada na impossibilidade de outra medida e naqueles casos em que se comprove grave ameaça, reiteração no cometimento da infração e descumprimento de medida imposta, seguindo os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição…

Deputados em maio de 1994 e pelo artigo 19 da Lei Orgânica nº 10/1995- Código Penal Espanhol. A Lei Orgânica nº 4 de 5 de junho de 1992, que regulava a Competência e o Procedimento dos Juizados de Menores, foi promulgada devido a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 15 da lei de Tribunais Tutelares de Menores, pelo Tribunal Constitucional 36 de 14 de fevereiro de 1991, em vista da necessidade de regulação de um processo perante os Juizados de Menores, que proporciona-se todas…

Instituições Tema Atores Sociais Discurso Oficial Politicas/Leis Dúvidas Juizado Redução da Maioridade Penal Juiz ECA DCA Menor Infrator SINASE Abrigos Promotor Constituição Social Representação Social Brasileira Medidas Sócio Educativas Psicólogo UNICEF 2. Referencias Bibliográficas SIMÕES, Carlos. Curso do Direito do Serviço Social. Col. Biblioteca Básica do Serviço Social. Vol. 3 5 Ed. REALE Junior, Miguel,…

............................................................................................... 15 3. A redução da maioridade penal de 18 anos para os 16 anos de idade como medida de contenção dos delitos praticados por esse público.................................. 22 4. A majoração do tempo da pena de internação como medida de repressão, reeducação e reinserção dos jovens infratores contumazes e de delitos graves ...... 29 Conclusão .............................................................

até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual por sua brandura…

até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual por sua brandura…

Candido Mendes. Advogada. Resumo: frente aos constantes casos de violência envolvendo menores de dezoito anos como autores de “crimes”, a mídia e a sociedade sentem, de forma compreensível, grande indignação e revolta. Como conseqüência, buscam medidas imediatas e práticas contra a violência que garantem a falsa sensação de segurança. Em resposta a esse anseio, nosso Poder Legislativo traz projeto de emenda constitucional visando reduzir a maioridade penal como se essa fosse a solução…

notório o aumento da participação de adolescentes como protagonistas nesse cenário do crime. O quadro da violência traz a discussão sobre a redução da maioridade penal para a realidade da sociedade e cada vez mais pessoas se colocam a favor dessa medida como forma de solucionar o problema. Dentro desse contexto podemos analisar qual o papel do Direito como mantenedor da ordem social, da mídia como grande propagadora da ideia de insegurança, da família como fonte primária de valores…