Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

supostamente, se evitaria a prática de novos comportamentos desviantes da norma; 2. ressocializadoras e “terapêuticas”: funcionando como uma prevenção especial do delito, instituída tanto na aplicação quanto na execução da pena, essa função “político-educativa” estaria associada 29 à ideologia da recuperação do apenado e à lógica do tratamento ressocializador e visaria um determinado “modus” de recuperação pedagógica, curativa e/ou reabilitadora do dito criminoso ou “doente moral e…

área educacional, seja através de uma prática profissional que auxilie os profissionais da escola diante das dificuldades encontradas na relação educador/educando e/ou no processo de ensino-aprendizado, e principalmente através de uma prática sócio-educativa que busque o desenvolvimento da cidadania, democracia e da garantia dos Direitos Mínimos Sociais dos educando e seus respectivos familiares, muitas vezes afetados pelas diversas expressões da questão social, isso tudo compromete o…

dos processos de esterilização de produtos para saúde. Práticas de biossegurança aplicadas ao processo de cuidar; risco biológico e medidas de precauções básicas para a segurança individual e coletiva no serviço de assistência à saúde; precaução-padrão e precauções por forma de transmissão das doenças: definição, indicações de uso e recursos materiais; medidas de proteção cabíveis nas situações de risco potencial de exposição. Controle de infecção hospitalar. Código de Ética dos…

condômino, coerdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa”. A razão da incriminação é de que o agente subtraia coisa que pertença também a outrem. Este crime constitui caso especial de furto, distinguindo-se dele apenas as relações existentes entre o agente e o lesado ou os lesados. Sujeito ativo, somente pode ser o condômino, coproprietário, coerdeiro ou o sócio. Esta condição é…

homologação do penhor legal (arts. 874 a 876 do CPC) 14.3.12 Da posse em nome do nascituro (arts. 877 a 878 do CPC) 14.3.13 Do atentado (arts. 879 a 881 do CPC) 14.3.14 Do protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887 do CPC) 14.3.15 Das outras medidas provisionais (arts. 888 a 889 do CPC) 15. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 15.1 Considerações gerais sobre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa 15.1.1 Ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900 do…

ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por…

Tribunal de Contas Tribunal de Contas .........128 2. O controle pelo Ministério Público ..........................................................131 3. O controle pelo Judiciário – as denominadas ações constitucionais..133 3.1 A ação de inconstitucionalidade ...............................................................134 3.2 O mandado de segurança.........................................................................135 3.3 O mandado de…

dos tribunais e acesso à justiça 74 3.3.2 A deficiência da produção jurídico-normativa 77 3.4 Sociologia das profissões jurídicas 78 Referências bibliográficas 82 4. Mudança Social e Direito 83 Objetivos 84 4.1 Fatores de transformação sócio-jurídica. 85 4.2 Participação popular: opinião pública e o sentimento de justiça 86 4.2.1 O que é opinião pública? 87 4.2.2 Qual a Importância da Opinião Pública para a Sociologia Jurídica e para o Direito? 87 4.2.3 O Anseio…

do CTB, que vem causando polêmica sobre o assunto. Assim como a legislação anterior, a nova lei recebeu algumas críticas, dentre elas sobre os meios de provas, o nível de álcool permitido, sendo considerada bastante rigorosa por alguns, a inconstitucionalidade do teste do “bafômetro”, e sobre o tipo penal do artigo 306 do CTB, sobre a exigência ou não da elementar do perigo concreto do tipo penal. Por outro lado, para alguns doutrinadores e estudiosos da nova lei, sua promulgação foi…

Estado. Teoria Pluralista: Distintos centros de positivação jurídica.Costumes, instrumentos jurídicos da negociação coletiva.( contrato coletivo,convenção coltiva, acordo coletivo). Heterônomas. Regras de origem estatal , como a Constituição, leis, medidas provisórias, decretos. Autônomas. São regras originarias de segmentos ou organizações da sociedade civil como os costumes ou os instrumentos da negociação coletiva privada . Heterônomas -Constituicao : Fonte normativa dotada de…