Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendendor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano ou R$ 3.000,00 ao mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A figura do microempreendedor entrou em vigor em 1º de julho de 2009, e criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal,…

transformações sociais e econômicas e pela acelerada produção de conhecimentos. Tendo como propósito a disseminação desses importantes conhecimentos, o Conselho Nacional de Educação, por meio deste documento, coloca à disposição das instituições educativas e dos sistemas de ensino de todo o Brasil um conjunto de Diretrizes Curriculares que articulam os princípios, os critérios e os procedimentos que devem ser observados na organização e com vistas à consecução dos objetivos da…

pelo Tribunal de justiça), irrenunciável (é em relação a um cargo e não à pessoa, e por isso não se renuncia) e ultrativa (é o oposto da retroatividade. Alguns estados adotam a ultratividade, mas outros não, pois o STF já reconheceu a sua inconstitucionalidade, mas apenas por liminar). Segundo um critério suplementar de competência temos a competência por conexão, competência por continência e a competência por prevenção. Na COMPETÊNCIA POR CONEXÃO duas ou mais infrações são julgadas num…

Pernambuco..........................................22 b. Medida cautelar que suspendeu a abrangência da liminar de Pernambuco..........................................................................44 c. Liminar da 3ª vara – Seção Judiciária de Minas Gerais.............................47 d. Doutrina do Rio Grande do Sul quanto à duração do ensino fundamental................................................................................50 e. Medida Cautelar na Ação Declaratória…

conceder de fato, tudo a todos. Trata-se do comunismo, que tanto grassou no mundo no século XX, a partir da Rússia. No fim deste mesmo século, a humanidade assistiu praticamente a falência do comunismo. Por outro lado, as constituições nacionais, à medida que iam se renovando, começaram pouco a pouco a trazer, no bojo de suas declarações de direitos, direitos outros além daqueles individuais, os quais pregavam a intervenção do Estado no equilíbrio social, visando tutelar aqueles que…

.............................................................................................................135 7.3 Pena restritiva de direitos da espécie prestação pecuniária ....................................................138 7.4 Inconstitucionalidade da lei n. 9268, de 1 de abril de 1996 .....................................................143 8 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA..........................................................................................148 8.1 Rito…

ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País. Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004. Brasília, 1o de outubro de…

Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. § 5º. No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 6º. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal. CAPÍTULO III DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS…

Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. § 5º. No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 6º. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornarão, salvo impedimento legal. CAPÍTULO III DAS REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS…

corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. 97. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual. II. A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de…