inconstitucionalidade do exame da oab

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES - FAECA IESUR – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB OSCAR GALVÃO RABELO Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr. Orientador: Prof. Esp. Alex Sarkis Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA Defesa em ____de_________de 2006. ______________________________________________ Orientador Professor: Esp. Alex Sarkis ______________________________________________ Nome do 2º Avaliador ______________________________________________ Nome do 3º Avaliador Ariquemes 2006 Dedico esse trabalho a minha mãe Isaltina, à memória do meu pai Rabelo, a minha mulher Luiza e meus filhos Pablo Emilio, Andiara e Yago. Agraceço a Deus, ao meu orientador Dr. Alex Sarkis pela dedicação e inestimável contribuição ao trabalho e aos meus colegas que se fizeram amigos.

O EXAME DE ORDEM E O JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB Bianca Campos( – bianca.biby@hotmail.com Eliana Mara Manso(( RESUMO: Este artigo procura discutir sobre ambigüidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Parte do ponto da problemática criada em torno dos autos níveis de reprovação dos bacharéis em direito no Exame de Ordem feito pela OAB. Tem como objetivo abordar o assunto, clareando e informando sobre os motivos e…

O EXAME DE ORDEM DA OAB: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? 1 INCONSTITUCIONALIDADE O EXAME DE ORDEM O posicionamento partidário da inconstitucionalidade do exame, argumenta que é da Constituição Federal que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB, sendo que, somente esta primeira pode delegar poderes e competências políticas. E mais, a Constituição Federal consagra, no inciso XIII do Art 5º, a liberdade de exercício profissional, que somente poderá ser limitada por…

O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 ANANINDEUA-PA 2009 GLAUDEMIR SIMPLICIO DE LIMA DIORGENES MENEZES MATOS JESSICA LORRANE B. MATOS SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES ROBERTO ANAIRTON BRITO DA CUNHA O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 Projeto de pesquisa apresentado à Escola Superior Madre Celeste - ESMAC, como requisito…

(OAB/Exame Unificado - 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é A resposta correta é: a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.. (OAB/Exame Unificado – 2006.2) O parágrafo único do art.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar.…

incidir sobre normas constitucionais derivadas. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. IV. A causa de pedir,…

contraria o novo ordenamento jurídico quanto ao seu conteúdo. 8. (CESPE/DELEGADO PC/GO) Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei tornou-se inconstitucional. Errado. Fala-se em inconstitucionalidade de ato editado posteriormente à Constituição vigente, portanto, no presente caso, a lei não será recepcionada pelo novo texto constitucional, e será considerada…

DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº…