Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM José de Freitas Guimarães josefguimaraes@uol.com.br SUMÁRIO: 1. DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º,…

Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata sempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dos votos daquele Tribunal No Brasil, o controle preventivo abstrato de constitucionalidade sempre será exercido por um órgão judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra No sistema brasileiro existem várias modalidades de controle abstrato de constitucionalidade, dentre as quais podemos destacar a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória…

papel social e é essencial para o devido exercicio da justiça Para se tornar de fato um advogado sao requisitos indispensaveis: * ter diploma de bacharel em direito (ciencias juridicas) em faculdade reconhecida pelo MEC * prestado e passado no exame da OAB (.....) CONTINUA HÁ CASOS EM QUE A PESSOA PODE CORRER ATRAS DOS SEUS DIREITOS MAS É SEMPRE RECOMENDAVEL O ACOMPANHAMENTO DE UM ADVOGADO POIS SÓ ELE É DISPOSTO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS JURIDICOS ESSENCIAIS PARA O EFETIVO…

Constituição. Destes processos decorreu o fenômeno da constitucionalização do direito, isto é, da expansão normativa da Constituição sobre todos os ramos do direito. 1.3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Matéria que merece atenção especial para o exame da OAB e demais concursos públicos se refere às classificações atribuídas às Constituições. Embora existam inúmeras classificações, verifica-se a incidência de questionamento apenas quanto as principais, que por isso serão primeiramente…

Recurso impetrado para desição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio (Relator) votou a favor da constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Relator do Recurso Extraordinário (RE) 603.583, por meio do qual o bacharel em direito questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do exame, o ministro deixa claro que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola nenhum dispositivo constitucional, pois em seu

escritório de um patrono (colega com um mínimo de 5 anos de exercício profissional). Concluída a formação académica, o advogado-estagiário deverá submeter-se a exame após os primeiros 6 meses de estágio, para poder pleitear em tribunal (com algumas reservas) e, ao fim dos 18 meses, a uma prova de agregação à Ordem dos Advogados Portugueses e a um exame oral. Com a reforma do Regulamento Nacional de Estágio operada pela Deliberação 3333-A/2009 aprovada em sessão plenária do Conselho…

OAB 2010.2 FGV 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o

Questão 1 (OAB/Exame Unificado-2006.1-2°Fase) A Constituição Federal de 1988,em seu art.37 estabeleceu algumas regras e princípios a serrem sguidos pela Administração Pública,entre eles o da legalidade,o da impessoalidade,o da moralidade,o da publicidade e o da eficiência.Essas regras constituicionais formam a base do Direito Administrativo. Pedro é servidor público que trabalha em função de médico em um pequena cidade do interior do Brasil.Sua intenção é se candidatar ao cargo de…

jurídica, conforme art. 93,CF c)A ordem a ser seguida é a ordem da classificação do concurso, de acordo com o art 93, CF d) Sim, há vicio de inconstitucionalidade no edital ao ter desconsiderado a OAB que deve participar de todas as fases do concurso e não permanecer afastada das decisões e recursos interpostos. 2) (Questão 07 – Exame 129 – Tipo 1 - OAB-SP) - O "quinto constitucional" corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a…

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas…