Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

acompanhado, também aqui, o pensamento comunitário na defesa da jurisdição constitucional enquanto regente republicano das LIBERDADES POSITIVAS. Surge desta concepção o controle de constitucionalidade das omissões do Poder Público. IV – A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e também à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração, ou seja, atos normativos…

2ª FASE OAB – 2011.2 DIREITO PENAL AULA 1 1. Bibliografia: Manuais de Processo Penal: • Nestor Távora – Ed Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense…

Carreira do Magistério Público Estadual/RS, pelo que preceitua o art. 2°, inciso III da lei n° 6.672/74, assim como pela Carta Estadual. Ocorre que, a Autora vem aos autos novamente, em sede de ação declaratória, requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 96, §3° do Estatuto supracitado e o conseqüente ressarcimento da diferença de valores de férias que tem a receber no que tange à incidência do terço constitucional que lhe é de direito. Desta forma, vem requerer a diferença…

CRFB/88, o Deputado Federal diplomado deve ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de imunidade formal em relação “ao foro” e que visa à proteção e garantia do exercício do mandato. Outrossim, verifica-se no caso em exame que o crime em nada se relaciona com o exercício do mandato parlamentar, ou seja, não guarda qualquer vínculo capaz de ensejar a causa excludente de ilicitude penal prevista no caput do mesmo dispositivo (imunidade material ou…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

exigindo, ainda, seu pagamento, a partir dessa publicação, contraria dois princípios fundamentais: o da legalidade, que é genérico para todo o decreto, e o da anterioridade, que é específico do direito tributário, revestindo-se de manifesta inconstitucionalidade. DA TUTELA ANTECIPADA Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.…

112/2006. V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional; VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;…

APRESENTADAS pelo professor PAULO MACHADO TOP 5 MENU Estatuto e Ética 1 O art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB traz os atos privativos de advogado. São eles: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Em relação a este inciso, foi proposta a ADI nº 1.127-8, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”. Com razão, pois há hipóteses previstas em lei em que a pessoa pode atuar junto ao Poder…

processual ou processual, nas lições de Pontes de Miranda. O STJ, pela palavra do Rel. Min. Eduardo Ribeiro, da 3a. T., sentenciou que a nulidade do título, em que se alicerça a execução, pode ser oposta por simples petição, por ser suscetível de exame, de ofício, pelo magistrado, homenageando as Súmulas 346 e 473 do Pretório Excelso. Iterativa e torrencial é a orientação pretoriana. Realmente, se as decisões sumuladas ordenam que a Administração pode anular seus próprios atos,…

(estatuto da ordem). Art. 1º. São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADI 1.127-8, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “qualquer” contida neste inciso (DOU de 26-5-2006). II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O estatuto define com clareza as atividades do advogado, que são: Postular perante o…