Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

Dr. Erick Menezes, OAB-BA n. 18.348, com endereço para recebimento de intimação na Av. Otávio Santos, n. 580, Recreio, Vitória da Conquista/BA, tel (77) 3421 8188, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que Pede deferimento. Vitória da Conquista, 29 de outubro de 2012. Erick Menezes de Oliveira Junior OAB-BA n. 18.348

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

na ativa e não tiveram seu salário majorado em face da condenação. 3) é imperioso o exame dos autos pelo exequente para saber os valores ainda devidos no presente feito. 2. Pelo exposto, reitera o sindicato-autor a concessão de vista dos autos fora de secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de maio de 2014. Advogado OAB/MG Trabalho: Texto dissertativo – Terceirização Trabalhista –…

amparo legal. Outrossim, a verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão hostilizada não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. (…) 4. Permanece incólume o entendimento firmado no…

Requer sejam admitidos o presente Recurso Especial, e após o exame de admissibilidade do mesmo, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, para que se conheça do recurso e lhe dê provimento. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 07 de outubro de 2012. ____________________ OAB nº Apelação n.º …

sendo denominado Procurador‐Geral de Justiça. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos. O concurso divide‐se em prova preambular, prova escrita e arguição oral pública, além da realização de exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou…

automóvel apreendido, e este artigo tem o intuito de por um discussão de se tal lei é inconstitucional ou constitucional, e falando-se também de seus efeitos e defeitos. Palavras Chave: lei seca, bafômetro, direito à segurança, punição, inconstitucionalidade,constitucionalidade. INTRODUÇÃO No dia 19 de junho de 2008 foi tramitada uma lei enumerada como 11705, onde mudou alguns aspectos do Codigo de Trânsito Brasileiro, e assim apelidada como “LEI SECA”, que tem como maior…

princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito. b) como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação "corretiva" que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente. c) somente será possível quando o sentido da norma for…

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do…

razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Esse tópico é facultativo na peça profissional, pois não constou no Padrão de Resposta do XIII Exame de Ordem Unificado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D, caput, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a…