contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DO TRABALHO da ___.ª Vara do Trabalho de RIBEIRÃO PRETO, estado de SÃO PAULO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº _______________-SSP-SP e CPF/MF nº __________, CTPS _____, série ____ª e inscrito no PIS sob o nº ____________, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ___, CEP __________, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por seu advogado devidamente constituído, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de CONSTRUTORA “X” LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, estabelecida na Rua ________________, nº ___, CEP __________, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)
Esse tópico é facultativo na peça profissional, pois não constou no Padrão de Resposta do XIII Exame de Ordem Unificado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa.

Com efeito, o art. 625-D, caput, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

2- DOS FATOS

O reclamante trabalhou na empresa reclamada no período de __/__/____ a __/__/____, quando foi demitido sem justa causa.

Percebeu como último salário a importância de R$ ______________ (________________) por mês.

O reclamante foi contratado