Recurso especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.















Apelação nº:

____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move _____________________________________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fulcro no artigo 105,III, “a” da Constituição Federal, vem, interpor o presente


RECURSO ESPECIAL


contra a r. decisão prolatada pela 6ª Câmara de Direito Privado, fundamentando seu inconformismo nos termos das anexas razões de recurso.

Requer sejam admitidos o presente Recurso Especial, e após o exame de admissibilidade do mesmo, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, para que se conheçado recurso e lhe dê provimento.



Nestes termos,
pede deferimento.



São Paulo, 07 de outubro de 2012.




____________________
OAB nº



















Apelação n.º

Recorrente:

Recorrida:




RAZÕES DE RECURSO ESPECIALEGRÉGIA CORTE

Inconformado com a decisão interlocutória “a quo”, o Réu, ora Recorrente, interpôs Apelação.

O referido recurso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento a este, ou seja, manteve a r. decisão que condenou a recorrente ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos da data da propositura da ação e acrescidos de juros demora legais a partir da data dos fatos, por seus próprios fundamentos.

Inconformado com tal decisão, o Recorrente vem interpor o presente Recurso Especial, pelos motivos a seguir delineados:



I – DA TEMPESTIVIDADE

De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois o V. Acórdão recorrido fora publicado em 19 de dezembro de 2012(quarta-feira), tendo a contagem do prazo iniciado somente em 07 de janeiro de 2013 (segunda-feira) em decorrência do recesso forense, que iniciou-se em 20 de dezembro de 2012 e terminou em 06 de janeiro de 2013.

Portanto, apresentação deste recurso esta sendo feito estritamente em obediência ao prazo de quinze dias iniciado na publicação do acórdão guerreado.


II – DO CABIMENTO DO RECURSO

De acordocom o artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

No Inciso III do Artigo 105da Constituição Federal, vemos os pressupostos de admissão do Recurso, que são a existência de uma causa decidida em única ou última instância; que o órgão prolator do mencionado decisório seja Tribunal Regional Federal, Tribunal de Estado, do Distrito Federal ou de Território; que o acórdão verse sobre questão federal.

Nesse sentido:

CONSTITUIÇAO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE.REVOGAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBI LIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de suaelaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poder ia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suspensa, não...
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