Plano de aula constitucional ii

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Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções
 
Estrutura do Conteúdo
 
1.1          Estrutura e funcionamento
 
1.1.1          Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal
1.1.1.1         Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
1.1.1.2         Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação1.1.1.3         Mesas Diretoras
 
1.1.2          Poder Legislativo estadual
1.1.3          Poder Legislativo municipal
1.1.4          Poder Legislativo distrital
1.1.5          Poder Legislativo dos Territórios
1.2          Função de fiscalização:  Comissão Parlamentar de Inquérito
 
1.2.1          Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes
1.2.2          Poderes de Investigaçãoe a reserva de jurisdição
1.2.3          O direito público subjetivo das minorias
 
Aplicação Prática Teórica
 
1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa oconsultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
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 2)  (Questão 40 – Exame 04  - OAB-RJ)  - No que concerne ao Poder Legislativo:
a)    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;

b)    As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivosregimentos;

c)   Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;

d)   Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.
 

Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Estrutura do Conteúdo
 
2.1        A escolha dos membros doPoder Legislativo
 
2.2        Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares
 
2.2.1        Imunidade Parlamentar Federal
2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar
2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo
 
2.2.2        Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviçomilitar
2.2.3        Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
2.2.4        Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador
 
   2.3           Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores
 
2.3.1        Imunidade Parlamentar Estadual
2.3.2        Imunidade Parlamentar Municipal
Aplicação Prática Teórica
 
1) “João Boca”,Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se  o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a) a garantia da imunidade material tem naturezaabsoluta ?
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b) qual a finalidade da imunidade parlamentar ?
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c) o pronunciamento de...
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