Questoes oab

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Questão 1
(OAB/Exame Unificado-2006.1-2°Fase) A Constituição Federal de 1988,em seu art.37 estabeleceu algumas regras e princípios a serrem sguidos pela Administração Pública,entre eles o da legalidade,o da impessoalidade,o da moralidade,o da publicidade e o da eficiência.Essas regras constituicionais formam a base do Direito Administrativo.
Pedro é servidor público que trabalha em função demédico em um pequena cidade do interior do Brasil.Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas eleições municipais.Diante da situação hipotética apresentada e considerada o tema do texo acima,redija um texto em que responda,de forma justificada e com fundamentação legal.as seguintes questões:
<Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções?<Ele receberá a remuneração de médico ou a de prefeito?

Questão 2

(OAB/Exame Unificado-2006.2-2°Fase) Carlos Alberto,servidor público federal,titular do cargo efetivo de professor,pertence a regime previdenciário de caráter contributivo.Em 1°de novembro deste ano,Carlos Alberto completará 70 anos de idade.Diante dessa situação hipotética ,redija um texto que descreva,de formafundamentada,o que deve ocorrer com a vida funciona de Carlos Alberto a partir da data mencionada.

Questão 3
(OAB/Exame Unificado-2006.3-2°Fase) O departamento de recursos Humanos do Ministério da Cultura requereu esclarecimento acerca do prazo do estágio probatório a que estão submetidos os servidores públicos regidos pela Lei n°.8.112/1990,em fase da nova redação do art.41 da ConstituiçãoFederal,alterada pela Emenda Constitucional n°20/1998.Explique as diferenças entre os institutos do estágio probátorio e de estabilidade,abordando,em conclusão,acerca da eventual incompatibilidade do art.20 da lei n°8.112/1990,em face da redação do art.41 da Constituição Federal,indicando,se possível,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 4
(OAB/Exame Unificado-2007.2-2°Fase) Pedroservidor público federal,após ser veiculada a notícioa de que teria praticado ato de corrupção,resolveu pedir a sua aposentadoria do cargo efetivo.Alguns meses depois de aposentado,foi aberto processo administrativo disciplinar que,ao final,concluiu pela materialidade e autoria do fato.Considerando a situação hipotética apresentada acima,responda,de forma fundamentada,a seguinte pergunta:Pedro poderásofrer alguma sanção administrativa?

Questão 5
(OAB/Exame Unificado-2007.3-2°Fase) A polêmica criação da “super-receita”acarretou uma série de reflexos jurídicos.Um deles foi o fato de que os auditores fiscais da Receita Federal,sem terem prestado concurso público para esse novo cargo.É correto afirmar que tenha ocorrido,no caso,o chamado fato do príncipe?

Questão 6
(OAB/ExameUnificado-2008.1-2°Fase) Um servidor público civil da União,após responder a processo administrativo disciplinar,foi absolvido das acusações que lhe eram imputadas.Após essa absolvição,foi proposta ação penal que foi acolhida pela autoridade judicial.O servidor ingressou,então,com habeas corpus,no qual pleiteava a anulação do ato do juiz,alegando que as provas oferecidas na ação penal já haviam sidojulgados e consideradas inconsistentes na instância administrativa.Na situação descrita,estão corretas as razões apresentadas pelo servidor?justifique sua resposta.

Questão 7
(OAB/Exame Unificado-2008.1-2°Fase) Considerre que um desembargador de tribunal de justiça estadual,após quatro anos de sua aposentadoria,seja convidado para ocupar cargo em comissão de acessor jurídico em determinadomunicípio.Nessa situação,poderá o desembargador aposentado acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão?justifique sua resposta.

Questão 8
(OAB/Exame Unificado-2008.2-2°Fase) Um servidor de orgão da administração direta foi cedido a empresa pública para nela prestar serviços.Como a remuneração da nova função era inferior a que antes recebia,o servidor optou por...
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