Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

criminalidade e as consequentes reformas legislativas do Dto penal já positivado; b) Criminologia – permitia conhecer empiricamente a realidade dos factores sociais e psicológicos associados aos comportamentos criminosos – conhecimento da realidade sócio-criminal.  No topo da hierarquia das ciências criminais verificamos a primazia da «dogmática jurídico-penal» e como tal podemos considerar que dentro da CGDP o depositário dos princípios normativos que garantiam os dtos…

República Federativa do Brasil é "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." (STRUCCHI, 2008). O estudante carente é aquele classificado de acordo com o nível sócio-econômico, cabendo à universidade a avaliação dessa condição. O aluno oriundo da rede pública é aquele que cursou integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental em escolas públicas dentro do território…

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ABAF - Associação Baiana de Fundações ABONG - Associação Brasileira de Ong’s ACES - Ação Comunitária do Espírito Santo ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade AED - Agência de Educação para o Desenvolvimento AFECC - Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer AFNGS - Associação de Fundações Privadas do Mato Grosso do Sul ANC - Assembléia Nacional Constituinte ANOREG/BR -…

por ter a lei revogadora perdido a vigência. Outra hipótese em que poderá haver a volta a vigência da norma anteriormente revogada é em caso de declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora pelo Supremo Tribunal Federal. Mas neste caso não há repristinação propriamente dita, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade surte efeitos retroativos, como se a norma revogadora sequer tivesse existido, salvo em caso de modulação dos efeitos da decisão pelo pretório excelso. …

Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). E-mail: malopes26@gmail.com Ano 1 (2012), nº 11, 6823-6857 / http://www.idb-fdul.com/ 6824 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 11 indivíduo conquiste seu espaço no mercado de trabalho. As cotas sociais são medidas temporárias que, além de incluir grupos minoritários no meio acadêmico, possuem como finalidade a promoção da igualdade e dignidade da pessoa humana, valores estes consagrados pela Constituição. Palavras-chave: cotas sociais,…

qualquer tipo e não exerce em nenhuma hipótese censura prévia sobre peças de propaganda. Anúncios que, porventura, contenham infração flagrante ao Código têm sua sustação recomendada de forma liminar aos veículos de comunicação. O Conar é capaz de adotar medida liminar de sustação no intervalo de algumas horas a partir do momento em que toma conhecimento da denúncia. MISSÃO Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a…

espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos,…

transformações sociais e econômicas e pela acelerada produção de conhecimentos. Tendo como propósito a disseminação desses importantes conhecimentos, o Conselho Nacional de Educação, por meio deste documento, coloca à disposição das instituições educativas e dos sistemas de ensino de todo o Brasil um conjunto de Diretrizes Curriculares que articulam os princípios, os critérios e os procedimentos que devem ser observados na organização e com vistas à consecução dos objetivos da…

transformações sociais e econômicas e pela acelerada produção de conhecimentos. Tendo como propósito a disseminação desses importantes conhecimentos, o Conselho Nacional de Educação, por meio deste documento, coloca à disposição das instituições educativas e dos sistemas de ensino de todo o Brasil um conjunto de Diretrizes Curriculares que articulam os princípios, os critérios e os procedimentos que devem ser observados na organização e com vistas à consecução dos objetivos da…

.............................................463 - Resolução n. 01/2011-SCA - Disciplina o processamento de processos ético -disciplinares previstos no art. 70, caput, in fine, do EAOAB ..............................478 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade/STF (EAOAB) .....................................478 ADI 1105 ..................................................................................................................................478 ADI 1127 ..............................