Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

1. TEMA Ação Educativa e Conscientização da Lei Maria da Penha 11.340/2006: Uma alternativa para a prevenção da violência domestica e familiar contra mulher na Comunidade Renascer II Macapá-AP. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Falta do conhecimento da existência do Centro Referencia e Atendimento a Mulher (CRAM) na Comunidade Renascer II? 3. JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei Maria da Penha de 11.340/2006, que é conseqüência das convenções e juntamente com outros órgãos públicos legais que

CPP Prisão em flagrante: Procedimentos: - Auto em 24 hs Mao do juiz.a - Ilegal: Juiz relaxar. - Legal: Homologar o auto: converter em preventiva. Se não preencher os requisitos: medidas (alternativas) cautelares vinculam o autor a persecução penal. – Art. 310 CPP. Prisao preventiva: - Cabe no inquérito ou processo. Pode de oficio no inquérito ou na fase processual. - Na fase do inquérito: somente se for requerida: Art. 312. Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da…

se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e ao adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em consequência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas…

casas, principalmente em relação a esses crimes praticados por “menores” que a cada dia estão mais ousados e inconseqüentes na prática criminosa, pois tem consciência da sua impunidade, e sabem que, se forem condenados raramente cumprirão as medidas sócio educativas estabelecidas na Lei 8.069/90 ECA(Estatuto da Criança e do adolescente). É que os estabelecimentos prisionais,pela incompetência e falta de vontade do Estado e da sociedade são verdadeiras escolas para o crime onde poderão…

Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a constituição, instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas sócio-educativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida sócio-educativa de privação de liberdade, aludindo desse modo que, contrariamente ao que se presume acerca do ECA, o mesmo não propõe a impunidade, mas sim, dispositivos legais punitivos aos…

brutalmente arrastado por 7 Km de asfalto. Dentre os três acusados encontrava-se um menor, que sob a mira do “terrorismo” midiático e da justificada revolta popular, trouxe à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, rechaçando duramente as medidas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no tratamento do menor infrator. Dois meses depois, a Comissão de Constituição e Justiça deliberou acerca do denominado "Pacote Antiviolência”. 2 O resultado da votação foi…

aprovados pelo CFP, nos quais teve participação no processo de validação e normatização. E) negar-se a realizar a perícia depois que foi nomeado 3. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) reflete em sua proposta uma opção político-criminal de gênero, com medidas de caráter extrapenal. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar prevista para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar: I. Fornecer subsídios por escrito (Laudos) ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública. II.…

condenado, uma das seguintes “penas”: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, a exemplo da FEBEM; mas uma dessas “medidas socioeducativas” não pode durar mais de três anos e o menor nunca será levado ao sistema penitenciário. A criança de até 12 anos simplesmente não pode ser punido pelo Estado.Grande é o número de adolescentes envolvidos na prática…

de São Paulo. Um adolescente de 17 anos confessou à Vara da Infância e Juventude que matou com um tiro na cabeça o universitário. Segundo o promotor Thales Cezar de Oliveira, o adolescente que está na Fundação Casa, já havia cumprido três medidas sócio-educativas por outros crimes, mas nunca havia ficado internado na instituição. Como era menor quando assassinou Deppman, o jovem poderá ficar no máximo três anos na Fundação Casa. No dia 25 de abril, uma quadrilha ateou fogo e matou a…

não cabe liberdade provisória com fiança, mas cabe liberdade provisória sem fiança . sumula 697 stf * art. 2, parag. primeiro - regime inicialmente fechado. HC 111840/2012 - inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime fechado pq fere o principio da individualização da pena, so q a declaração de inconstitucionalidade não foi erga omnes, por isso o artigo esta em vigor. *art. 2, parag. segundo - 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente, não precisa ser reincidente em crimes…