Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

esteve no Estado do Espírito Santo entre os dias 12 a 14 de maio de 2009 (doc. 6). Realizaram visitas às principais unidades e programas do sistema socioeducativo, principalmente em decorrência da morte de dois internos na Unidade de Internação Sócio-Educativa – UNIS em menos de 30 dias, bem como de denúncias de espancamento de adolescentes. A maioria dos adolescentes apontava a existência de lesões corporais decorrentes da ação policial no ato de apreensão, bem como dos procedimentos…

6.1 - Considerações...................................................................................... 50 6.2 - A auto-suficiência do Estatuto.............................................................. 50 6.3 - Medidas Sócio-Educativas: Aplicação e Eficácia................................. 53 6.3.1 - Da advertência........................................................................... 53 6.3.2 - Da obrigação de reparar…

Adolescente em seu artigo 121 § 3°, com a redação de que nenhum menor excederá a três anos o período máximo de internação, aparentemente, não é suficiente frente ao desejo de vingança de parte da população, mas em muitos educandários, as "medidas sócio educativas" se transformam em verdadeiras "pena de prisão piorada". Suscitar abordagens fora do campo jurídico-penal não significa insensibilidade ao desejo de justiça das pessoas que tiveram entes queridos vitimados por crimes hediondos…

inimputáveis. Apresentam-se ainda os anseios sociais que levem a sociedade a querer a redução da maioridade. Explica ainda a impossibilidade da redução da maioridade frente à legislação vigente em nosso país. Demonstram-se ainda as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas aplicada para os menores de 18 (dezoito) anos. Palavras-chave: Inimputabilidade. Menor. Maioridade. Culpabilidade. ABSTRACT The reduction of the…

modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a evolução histórica da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do…

direitos como sendo da terceira geração: o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação. Podem, entretanto, surgir outros direitos de terceira geração, à medida que o processo universalista for se desenvolvendo. Alguns autores admitem a existência de uma quarta geração de Direitos que surgem junto à globalização política na esfera da normatividade jurídica. São eles os direitos à…

Ao contrário do que sofismática e erroneamente se propala, o sistema legal implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente faz estes jovens, entre 12 e 18 anos, sujeitos de direitos e de responsabilidades e, em caso de infração, prevê medidas sócio-educativas, inclusive com privação de liberdade. Muitas das criticas feitas à atual legislação da criança e do adolescente, ou os 'arreganhos' dos adversários do ECA, assim definidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence¹, podem ser…

produtores de drogas ou talvez pela sua grande população. Visto isso, tornou-se necessária uma nova lei sobre o assunto com meios mais eficazes para enfrentar e punir pessoas nessa questão. Faz-se necessário também estabelecer, prioritariamente, medidas que visem prevenir o uso indevido dessas substâncias e evidentemente uma clara distinção entre usuários e traficantes de drogas, dando a cada um, tratamento diferenciado e específico. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para…

do necessário). Assim, seja contratual, seja extracontratual o incapaz RESPONDE SEMPRE, porém de forma SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA. - a hipótese que o responsável não tem dever de responder pelo dano causado por menor é aquela decorrente de medida sócio-educativa aplicada pelo juiz ao menor infrator com o fim de reparar o dano, pois só o menor pode cumpri-la (art. 122 (?), ECA) 2º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA 1. RESPONSABILIDAE SUBJETIVA: - no Brasil, a regra a…

valor que você paga de um pode descontar no outro. -não pode ter base de calculo nem fato gerador iguais ao de outro imposto Competência extraodinaria :da união , art. 154, inciso II.Hiposteses de Guerra Externa ou sua iminência.É criada através de medida provisória.Art.76 do CYTN, permiote que a união continue cobrando imposto extraordinário, ate após 5 anos de cessado a guerra. Espécies tribuatrias: -1)Impostos – art. 145 , pg.1 CF, art.16, CTN- manifestação ou exteriorização de…