Maioridade penal

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SUMÁRIO


INTRODUÇÃO........................................................................................................... 08



CAPÍTULO I – Conceito de Menor....................................................................... 10


1. - Vocábulo............................................................................................... 10
2. - Conceito demenor infrator................................................................... 10
3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10
4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11
5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11
6. - Omenor de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...... 12


CAPÍTULO II – A responsabilidade do poder público e da família................... 14

2.1 - Considerações...................................................................................... 14
2.2 - O papel do Estado................................................................................15
2.3 - O papel da família................................................................................. 17

CAPÍTULO III – Redução da Maioridade; Sistema de Reeducacional Brasileiro; Inserção do menor delinqüente no sistema carcerário e a defasagem da finalidade reeducacional do sistema prisionalbrasileiro................................................................................................................ 19

3.1 - O perigo de inserir o menor na universidade do crime......................... 19
3.2 - Considerações sobre a redução da maioridade penal.......................... 20
3.3 - Direito Penal: Redução e a delinqüência juvenil.................................. 22
3.4 - Consideração sobre asfundamentações usadas por quem defende a redução da maioridade penal................................................................................. 29
3.5 - O amadurecimento psicoemocional dos adolescentes atuais 30
3.6 - Da capacidade em relação as outras áreas do direito 30
3.7 - Da aplicabilidade do ECA em relação ao alto índice decriminalidade infanto-juvenil........................................................................................................ 33
3.8 - Direito Comparado e suas orientações................................................ 36
3.9 - Arremate............................................................................................... 37




CAPÍTULO IV –Inimputabilidade difere de impunidade.................................... 40


4.1 - Conceito de imputabilidade................................................................... 40
4.2 - Imputabilidade difere de impunidade.................................................... 41
4.3 - Reduzir até quanto?............................................................................. 44

CAPÍTULO V – Breve comparação entre a possível redução da maioridade penal e a Lei de Crimes Hediondos.................................................................... 48

5.1 - Considerações...................................................................................... 26


CAPÍTULO VI – O Estatuto da Criança e doAdolescente.................................. 50


6.1 - Considerações...................................................................................... 50
6.2 - A auto-suficiência do Estatuto.............................................................. 50
6.3 - Medidas Sócio-Educativas: Aplicação e Eficácia................................. 53
6.3.1 - Da...
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