Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

ELIZEU DIONÍZIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2013 ELIZEU DIONÍSIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação da Prof. Me. Ricardo Santos.

criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados inimputáveis para fins penais nos termos do art. 26 do CP, portanto não se sujeitam à pena. No entanto, ao cometerem ato infracional, sujeitam-se a medidas de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada…

até às vezes acaloradas, quanto o da redução da imputabilidade penal. Dada a relevância do tema, mister se faz adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal. Para os defensores desta medida, nada pode abonar que o menor de 18 anos e maior de 16 anos possa cometer os mais hediondos e graves crimes, e nada lhe acontecer, do que senão a simples sujeição às normas do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual por sua brandura…

crime, no meio social. - Trata-se de crime que coloca em risco a garantia da ordem pública, porque seria a porta de entrada de outros delitos graves. - A periculosidade dos agentes de tal crime, é presumida, dada a natureza do mesmo. - Medidas alternativas à prisão preventiva, não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime. Reconhecendo no PACIENTE, a circunstância de que é ele, primário e de bons antecedentes, resta a evidência, de que a…

padrão começa a atuar. Os adultos, num primeiro momento os pais, traçam um ideal, de modo implícito ou explícito, de como deveria ser uma criança ou adolescente - que conhecimento, que valores morais, que padrões comportamentais deveriam adquirir à medida que crescem. Através do reforço e da punição vão tentar atingir essa meta. O adulto é o modelo de papel, de crença a que a criança passa a ter acesso. Esse adulto buscará apoio nos sistemas em que se insere: bairro, comunidade etc. O…

sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça". Aristóteles RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é amparada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema posto na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que dedilha às suas possibilidades e efeitos.…

elementos estruturais. Esta é a tarefa que se impõe. O ilustre professor Mirabete (1998, p. 94) define da seguinte forma: “que o crime é o fato humano típico e ilícito, em que a culpabilidade é o pressuposto da pena e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança”. Conforme o estudado dentro deste aspecto, parte-se da premissa, onde deve-se analisar a conduta do agente e as circunstancias nas quais aconteceram, para se apurar a culpabilidade ante a um delito, e se verificada…

constitucionalidade da proposta reducionista.............................................................. 42 2.4 Corrente doutrinária contrária ........................................................................................... 44 2.4.1 A inconstitucionalidade da proposta reducionista...........................................................45 2.4.2 Os índices da criminalidade juvenil no Brasil................................................................ 47 2.4.3 O Não…

................. 27 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.................................................. 28 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..................................................................... 30 3.4 AS MEDIDAS SÓCIO - EDUCATIVAS .............................................................................. 32 4 A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ...............................................................................

do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são os que se destinam a…