Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

ser declarado inconstitucional, através de "veto" presidencial ou da chamada "Ação Direta de Inconstitucionalidade". O ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE REDUZIR A MENORIDADE PENAL POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Fernando Cordeiro Sátiro Júnior* 1. Introdução: Hodiernamente, com o incremento da criminalidade, passa a sociedade a discutir as várias medidas a serem tomadas no intuito de reduzir a prática de atos criminosos. Nos…

responsabilização penal dos infratores, de modo pedagógico e retributivo, por intermédio das medidas socioeducativas. Esse modelo de responsabilização penal do adolescente possibilita a aplicação de sanções aptas a interferir, limitar e até suprimir temporariamente a liberdade com um caráter socioeducativo e uma essência retributiva. Santos (2002) afirma que, É verdade que ao criar as medidas sócio-educativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos menores,…

no artigo 33 da Lei 11.343/2006, cabeatentar para o fatode que a confissão, por si só e não encorpada por outros adminículos probantes, não se constitui em prova fundamental para ensejar sua condenação ou sua internação,já que sua aplicação torna medida drástica ao Adolescente, ora Representado, com efeitos teratológicos em sua formação psicoemocial e social, fato incontroverso. Ocorre que o Representadopor uma mera casualidade, fato isolado e jamais por ele provocado direta ou…

- Direito - A FORÇA DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DESPORTIVA 244 - Direito - A ILICITUDE E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO 245 - Direito - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DE ENTES DE DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES TRABALHISTA 246 - Direito - A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS…

atual tem constado violações cada vez mais peculiares da lei, da moral e da ética, tem se surpreendido pela produção de delitos em faicas etárias cada vez menores, pela atitude criminosa cada vez mais presente em pessoas “normais”, do ponto de vista sócio-cultural, por delitos motivados cada vez mais por questões de difícil compreensão. Isso tudo exige novas reflexões sobre as relações entre a psicopatologia e o ato delituoso. ³ - Revista do ministério público, Lisboa,…

várias medidas de proteção e controle social, mas, ao mesmo tempo, se mostra tão ineficaz para solucionar muitos dos problemas que envolvem os tutelados por este estatuto, as crianças e os adolescentes. Esses autores são da opinião de que o ECAnão pune seriamente os jovens infratores, já que as medidas sócio-educativas são brandas ao extremo, permitindo que menores criminosos estejam à solta por sua condição de menoridade. Melo Barros (2008), ao explicar a letra da lei, quanto à medida…

entre os melhores do mundo. A superlotação nos presídios e as precárias situações destes dificultam a situação para a discussão da redução da maioridade penal. Mas apesar disso, uma boa parte da população almeja esta redução, acreditando ser uma das medidas a ser instituída para conter a criminalidade, pois quando se fala em crimes as pessoas pensam que aumentando as Penalidades no Código Penal, irá diminuir a violência em nosso País, todo e qualquer fato ocorrido em que há uma situação…

Centro Integrado Operacional de Defesa Social (CIODES) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP). Será realizado entre os meses de fevereiro a abril de 2013. 1.5 – RELEVÂNCIA DO ESTUDO Este estudo torna-se importante à medida que aponta (e por que não dizer também denuncia?) os problemas que a sociedade vem enfrentando em função da mudança que a Nova Lei de Drogas traz em relação ao trato com usuários dos mais diversos tipos de entorpecentes. 2 -…

ter consciência dos seus atos infracionais, e deve ser capaz de responder pelos seus delitos. Além disso, acredita-se que se o menor não é penalizado de acordo com o código penal, ele será estimulado a cometer infrações, assim sendo penalizado com medidas socioeducativas, onde a pena máxima é de três anos, e para alguns não intimida os menores. Tanto o Código Penal Brasileiro no seu Artigo 27, quanto a Constituição Federal de 1988 no Artigo 228, as duas vigentes até hoje, presumem sua…

possível alterar-se a essência das medidas a serem aplicadas, especialmente a privação de liberdade, a solução encontrada foi mudar os nomes dados a essas medidas. Desta forma, o julgamento virou tutela e a prisão virou internamento. Para operacionalizar esses conceitos, foram utilizados dois institutos jurídicos: a menoridade e a situação irregular. Assim, o menor em situação irregular passaria à égide do Juiz de Menores, que, em seu "favor", aplicar-lhe-ia as medidas para sua…