Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

que as leis permitem. (Barão de Montesquieu) A citação alhures reflete o pensamento que se prevaleceu quando do julgamento do habeas corpus nº 97.256/RS perante o Supremo Tribunal Federal, em que restou reconhecida em controle difuso a inconstitucionalidade de parte da Lei nº 11.343/2006, no que se referia a impossibilidade de substituição da pena. Antes do referido julgamento, muito se discutia acerca da possibilidade ou não de se aplicar ao delito de tráfico de drogas o…

de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a…

Federativa do Brasil. Se, mesmo assim, houver uma tentativa de imposição da pena de morte fora do caso de guerra declarada, será cabível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ‘a’ CF/88, cuja legitimidade ativa está disciplinada no art. 103 CF/88. Tal medida judicial é um dos meios de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Suas características principais são a posterioridade à entrada em…

preconceitos (...)”, como reza a Constituição Federal no seu preâmbulo. Entendemos, também, que todo espaço social é, enquanto campo de lutas pela hegemonia de concepções e práticas a serviço de diferentes classes sociais1, um espaço de ações educativas e, portanto, que toda ação social tem um efeito pedagógico. Este efeito pedagógico é entendido pela sociologia das formas simbólicas como o processo de imposição de consensos na sociedade em torno de produções simbólicas…

Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967 obs.dji.grau.4: Anonimato; Manifestação do Pensamento; Oposição; Penas Privativas de Liberdade; Pensamento obs.dji.grau.5: Procedimento para Aplicação de Medida Sócio-Educativa - Nulidade - Desistência de Provas em Face da Confissão do Adolescente - Súmula nº 342 - STJ V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;…

omissão resulta em proteção deficiente dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. CAPÍTULO II – O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE O Princípio da Proporcionalidade, em Direito Penal, é o princípio destinado à equivalência entre a medida penal com relação ao bem jurídico a ser tutelado. Tem origem no ramo do Direito Administrativo, em que se objetivava limitar a intervenção do Estado na vida dos particulares. No mesmo contexto, foi disposto na Carta Magna inglesa, de…

petições e recursos, a seguir postos, foram elaborados para que o aluno, de conformidade com o conteúdo programático da Faculdade, tenha oportunidade de começar a lidar com as peças judiciais tributárias. Passando, o aluno, de formando para formado, à medida que for adquirindo experiência, saberá aperfeiçoar as petições iniciais e os recursos, utilizando uma linguagem gramatical e técnica que entender cabível. É preciso estar atento não só às alterações legislativas, no que diz…

inicialmente denominada "Federação Nacional das Associações de Defensores Públicos - FENADEP". Superveniente modificação do seu Estatuto, para adequá-lo à Constituição/88, no que respeita à legitimação da Entidade para promover ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança coletivo, deu-lhe a denominação de "Associação Nacional de Defensores Públicos - ANADEP", com a qual é conhecida atualmente. A atual Defensoria Pública fluminense denomina-se Defensoria Pública Geral do…

interpretada, em decisão recente, como um caso de colisão de direitos fundamentais também pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5 proposta pelo Ministério Público estadual contra a Lei n. 542/2007 do Município Governador Celso Ramos. Ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS – LEI Nº 542, DE 18 DE ABRIL DE 2007 – AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ‘BRINCADEIRA…

dimensão do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma pena lato senso, em graus variados. As medidas sócio-educativas à que fica sujeito o inimputável por idade (art. 112) trazem, além do sentido de alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a prática de um comportamento em desacordo com sua vontade, v.g., terá que reparar o dano, prestar…