Inconstitucionalidade Das Medidas Socio Educativas

especialmente à concessão ao beneficio de prestação continuada e por conseqüência o direito à dignidade da pessoa humana. Palavra chave: Benefício de prestação continuada, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, critério de miserabilidade, inconstitucionalidade. ABSTRACT The objective of this work is the defense of social and individual rights, a category where the guaranteed rights are being entered for the disabled and…

aplicadas no seu rigor”,. Segundo ele, houve um fato gravíssimo, um crime de homicídio com dolo eventual (quando há consciência dos riscos que a ação pode produzir) e vários envolvidos, direta e indiretamente. “O adolescente infrator merece no mínimo uma medida de internação de pelo menos três meses na Casa Abrigo”, afirmou Beraldo. Homicídio culposo pode virar doloso Segundo os promotores Guilherme Castanho Augusto e Rosana Colletta, José Augusto teve conduta culposa ao autorizar seu…

legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).16 O ECA estabelece, em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

formação do profissional exige-lhe um conjunto teórico, metodológico, técnico e operativo que o qualifica a: compreender a realidade com uma visão crítica; identificar as demandas de crianças em relação ao seu grupo familiar e à sociedade; intervir com medidas que beneficiem o desenvolvimento social de crianças, pois um dos princípios fundamentais da profissão é a busca da emancipação, da liberdade e da igualdade. A pesquisa foi documental e com aplicação de questionários a professoras…

declinado na procuração (Doc. nº 1), intimações, devidamente instituído para a presente petição, vem, respeitosamente, perante essa Colenda Corte, com fulcro no art. 103, IX, da Constituição Federal, propor, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Em face dos dispositivos adiante indicados da Lei Federal nº 13022 de 8 de agosto de 2014. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA E…

Oficial da União (DOU), de 23/12/96. Durante 35 anos, as diretrizes e bases da Educação nacional estiveram consolidadas na Lei N° 4.024 de 20 de dezembro de 1961. Período extremamente longo, principalmente considerado o dinamismo das demandas educativas em países emergentes, como o nosso, e os desafios impostos a educação como fator de desenvolvimento social. A redação da nova LDB modifica tanto os artigos e parágrafo da Lei 4.024/61, quanto aqueles que consubstanciam a Lei…

envolvidos neste processo pedagógico de envolvimento, mas também a qualidade dos canais através dos quais se efetua o impulso educativo. Neste artigo sobre a questão da maioridade penal, faz-se mister sinalizar de forma insistente a crise educacional, na medida em que se compreende o paralelismo entre a crise social e a crise educacional. Em um contexto mais otimista das mudanças em curso, permanece a desigualdade social atentatória à democracia efetiva em que é possível visualizar o…

de emenda á constituição) n° 33 de 2012 do Senador Aloysio Nunes Ferreira irá reduzir a criminalidade no Brasil. E do outro lado alguns acreditam que o problema da criminalidade, não se resume na redução da maioridade penal envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas. Palavras-Chaves: Redução da maioridade; adolescentes; criminalidade. 1 – Introdução: A redução da idade da responsabilidade penal tem sido proposta constantemente, ao longo dos anos. Atualmente em nosso…

7 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso – TCC tem por objetivo analisar o sistema de cotas raciais acolhido em várias universidades brasileiras, enfocando as razões que a levaram a efetivação de política social apontada como medida de isonomia para os que estavam em extrema desigualdade. A importância deste estudo se dá em face às muitas discussões envolvidas acerca do assunto, especialmente se esse sistema de políticas sociais é fundamentado nos parâmetros constitucionais