REDU AO DA MAIORIDADE PENAL

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Autores: Camila Messias Pereira e Natanielma Martins da Silva
Professora: Valdirene Silva

Resumo:
A questão da maioridade penal no Brasil é um grande desafio e que dificilmente poderá ser resolvido de maneira isolada. Temos duas correntes referentes à redução da maioridade penal em nosso Pais. De um lado temos os que conservam a opinião de que com a PEC (proposta de emenda á constituição) n° 33 de 2012 do Senador Aloysio Nunes Ferreira irá reduzir a criminalidade no Brasil. E do outro lado alguns acreditam que o problema da criminalidade, não se resume na redução da maioridade penal envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas.
Palavras-Chaves:
Redução da maioridade; adolescentes; criminalidade.
1 – Introdução:
A redução da idade da responsabilidade penal tem sido proposta constantemente, ao longo dos anos. Atualmente em nosso código penal, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três diplomas legais:
Artigo 27 do Código Penal:
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Artigo 228 da Constituição Federal:
Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
No Brasil despois da PEC (proposta de emenda à constituição) 33 de 2012 de autoria do Senador: Aloysio Nunes Ferreira e outro(s) Sr(s). Senador(es), essa proposta vem sendo bastante discutida, e com opiniões diversas.
A proposta é a seguinte:
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira
Ementa: Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de