Maioridade Penal

Centro Universitário Serra dos Órgãos Sociologia e Antropologia Jurídica

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os prós e contras da PEC 33/2012

Introdução

Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos. Essa é uma proposta polêmica que divide opiniões tanto no legislativo quanto no âmbito da sociedade. Pais, adolescentes, professores, defensores dos direitos humanos e senadores apresentam diferentes argumentos e posições em relação ao assunto. A criação de uma norma delimitando a maioridade penal já foi um avanço para as sociedades atuais e esta serve de critério de segurança. Essa questão propicia questionamentos que vão muito além da redução da idade do menor, tais como sua maturidade, discernimento, senso de justiça e bem comum. Até que ponto o jovem deve ser responsabilizado? O estado está provendo ao jovem tudo que o mesmo precisa ? As noticias de crimes cometidos por adolescentes menores de 18 anos tomam conta dos noticiários e de nossas mentes, nos fazendo questionar até que ponto devemos punir ou privar alguém de sua liberdade. No debate entre pessoas a favor e contra a emenda, o clamor público gera muita influência com ajuda da mídia ao decorrer das discussões entre os senadores.

Desenvolvimento

Tabela comparativa em diferentes Países:
Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos