Maior idade

Faculdade Estácio de Natal
Campus Câmara Cascudo

CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR

ALUNOS:
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1.1 - História da Maioridade Penal no Brasil.

Nos termos da legislação vigente no Brasil, a maioridade penal inicia aos 18 anos de idade. É o que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do código Penal e do artigo 104, em seu caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na linguagem do Direito Penal, especificamente no campo da culpabilidade, afirma-se que o menor de 18 anos não tem imputabilidade, que pressupõe a compreensão do caráter ilícito do fato praticado e, por esta razão, não é passível de sofrer a imposição de sanção criminal. A análise desta questão sobre prisma histórico evidencia que nem sempre foi assim na legislação brasileira. Com efeito, o Código Criminal do Império, de 1830, adotou o sistema do discernimento: a maioridade penal iniciava aos 14 anos:

Art. 10. Também não julgarão criminosos: 1°. Os menores de 14 annos.

De modo que os crimes praticados a partir de então eram punidos de acordo com a legislação penal comum. Contudo, caso se constatasse que o autor da infração penal com menos de 14 anos tivesse discernimento acerca do ato praticado, devia ser recolhido às casas de correção por tempo determinado pelo juiz, que não podia exceder, entretanto, aos dezessete