Maior idade

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Universidade
ESTADUAL DE LONDRINA

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
UMA ABORDAGEM JURÍDICA

Maristela Cristina de Oliveira
Marlon Marques de Sá

Londrina
2008

Maristela Cristina de Oliveira
Marlon Marques de Sá

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
UMA ABORDAGEM JURÍDICAMonografia
apresentada
como
cumprimento de requisito para a
conclusão do Curso de Especialização em
Formulação e Gestão de Políticas
Públicas.
Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique
Bressan Schiavon

Londrina
2008

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
UMA ABORDAGEM JURÍDICA
Monografia
apresentada
como
cumprimento de requisito parcial para a
conclusão do Curso de Especialização em
Formulaçãoe Gestão de Políticas
Públicas.

Aprovada em____de_____________de _____.

Banca Examinadora:

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

AGRADECIMENTOS

Agradecemos ao nosso Salvador Jesus Cristo, que nos tem dado forças para
vencermos mais esta batalha, aos nossos pais, nosso orientador Profº.Ms.
Giovanne Henrique Bressan Schiavon e nossos amigos de curso. Todos
colaboradores para que este trabalho fosse realizado.

RESUMO
Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e
doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de
18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através derevisão bibliográfica, em livros, códigos,
periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a
evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da
Criança e do Adolescente. No decorrer do trabalho, constata-se que na esfera constitucional a
polêmica reside na possibilidade ou não da redução damaioridade penal, por tratar-se de matéria
imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão da
viabilidade jurídica – constitucional do tema. Em que, constitucionalistas e juristas renomados como
Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal,
por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-seconsiderar que, ao invés de
continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda
Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser
cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na contenção
da criminalidade juvenil, a alteração da lei ordinária (ECA), com referência ao tempode internação,
que poderia ser maior, para os atos infracionais, equiparados a crimes hediondos. Caberia, contudo,
também argumentar acerca de realização de plebiscito ou referendo, colocando em discussão à
sociedade, propostas de alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem
crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera naatualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade
juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da
sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas
para os menores carentes e sua família.

PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal - redução da maioridade penal –direito constitucional.

ABSTRACT
This study it looks for to demonstrate, in the legal area, the question of the reduction of the criminal
majority, that today is to leave of 18 years of age. This analysis was elaborated through bibliographical
revision and other literatures you affect to the subject. Initially the historical evolution was dealt with
the criminal imputation in the Brazilian...
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