Cerceamento de defesa - exigencia de honorários provisionais trabalhistas

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EXMO. SR. DR. JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Processo n.º xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta contra a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., também qualificada, processo em epígrafe, através dos seus advogados, abaixo assinados, vem à presença de V. Exa., em atenção ao despacho que manteve o despacho defl. 296, acerca do pagamento dos honorários provisionais pela parte autora.

Preambularmente, faz-se mister salientar, mais uma vez, que o reclamante encontra-se desempregado e não tem condições de arcar com o pagamento dos honorários periciais provisionais, razão pela qual protesta pelo deferimento da justiça gratuita e que tais despesas sejam suportadas pela União, a fim de que seja garantidaa prestação jurisdicional, em total respeito ao Princípio da Proteção ao Trabalhador, norteador do direito do trabalho, bem como seja respeitado o Princípio do Acesso à Justiça, esculpido no inciso XXXV, do art. 5º da CRFB/1988, in verbis: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Conforme dito na peça vestibular, o autor encontra-se em situação financeira difícil, não possuindo nenhuma condição de arcar com qualquer despesa judicial relativa aos honorários, estando enquadrado como pobre, nos termos da lei, conforme declaração colacionada aos autos. Dessa forma, exigir-se do demandado abdicação do direito àalimentação, higiene, vestimentas, enfim, abdicação da própria dignidade para fins de arrecadação fiscal caracteriza-se como exigência demasiadamente penosa para qualquer cidadão, além de arrebatar-lhe de sua esfera

individual direito previsto não só constitucionalmente, como também em Lei Federal, qual, o acesso ao judiciário. A Lei Federal n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, em seu artigo3º, caput e no inciso V, assim dispõe: “Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas àstestemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogado e peritos. (grifamos) O art. 4º da citada Lei estabelece ainda que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios daassistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...) Assim, o dispositivo legal em comento é claro no sentido de que a concessão da justiça gratuita não se tratando somente de mera faculdade do ilustre julgador, mas também de direito e, porque não dizer, “dever” que se faz mister ser observado com o fito de que o reclamante não venha a ter seu orçamento familiar prejudicado, inviabilizando, assim, o próprio sustento e o de sua família. É claro, ainda, no sentido de que a concessão ou não do referido instituto não se pode deixar para ser analisada após o julgamento do mérito da demanda sob pena de se estar condicionando a concessão doreferido instituto ao resultado da demanda, e não às condições financeiras daquele que busca no Judiciário a solução para os seus conflitos. Em outras palavras, estaria deixando-se de analisar as fundadas razões trazidas pelo art. 5º da Lei em comento que dizem respeito às condições financeiras do autor da demanda para arcar com parte das custas do processo sem onerar o sustento próprio e de...
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