Fgts 1999 Recurso Turma Recursal

direito positivo, desde a revogação, pelo DecretoLei 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-Lei 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as decisões monocráticas Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003), bem como os acórdãos HC 73552 (DJe nº 30/2009) e Ext 1121 AgR (DJe n° 71/2009), ambos do Plenário. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 213. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A…

ratifica a proteção ao possuidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percepção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel.…

parceria com a Escola de Saúde Pública de Minas Gerais - ESP-MG, tem a satisfação de promover o Curso Introdutório para os seus novos servidores. Esta iniciativa é resultado dos esforços que a SES/MG têm empreendido, dentro da sua política de recursos humanos, para o fortalecimento, formação e valorização dos seus profissionais . A idéia é que o servidor conheça o Sistema Único de Saúde - SUS e compreenda a atuação da Secretaria de Estado de Minas Gerais, como órgão gestor do SUS,…

ao julgar o Recurso Especial (RESP) n. 442586, considerou a Política Nacional de Meio Ambiente e consignou na ementa do julgado que depreende-se dessa lei a responsabilidade pelo risco integral, não sendo aplicáveis, portanto, a força maior, o caso fortuito e o fato de terceiro como excludentes da obrigação de responder pelos atos lesivos ao ambiente28. Este entendimento foi ratificado em outros julgados da mesma corte, podendo-se citar, dentre os mais recentes, o ocorrido no Recurso…

..................................................... 190 DECRETOS........................................................................................................................................ 193 Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ..................................................................................................... 193 Decreto n° 3.860, de 09 de julho de 2001 ...................................................................................................

...................................................................................... 21 4.2.2. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO .......................................... 21 4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS ........................................................ 21 4.2.4. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA .............................................................................. 23 4.3. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ....................

totalizando uma área de 6.570,36 (Seis Mil, Quinhentos e Setenta vírgula Trinta e Seis) metros quadrados. Art. 2º A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas estabelecidas na Lei nº 6.766/1979, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.785/1999, Lei nº 10.257/2001, Lei nº 11.977/209, Leis Municipais nº 446 e 447/2013 e 486/2014, sub-rogando-se o município de Altamira do Paraná nos poderes do loteador faltoso, na forma do Art. 40 da Lei nº 11.977/2009. Parágrafo Primeiro…

existência naturalmente Mas há casos, não raros, em que a perda da alma exterior acarreta a perda da existência inteira. Estimulado pela atenção dos quatro, Jacobina passou a 1 2 O Espelho. MACHADO DE ASSIS, Joaquim Maria. Contos. Porto Alegre: L&PM, 1999. 2 narrar o que lhe acontecera aos vinte e cinco anos de idade, quando, pobre, acabava de ser nomeado alferes da guarda nacional. Faceiro, com apoio da família e dos amigos, rumou para sítio distante, em visita à tia Marcolina. Aos…

momento, impõe-se a utilização do método indutivo, em complementação ao primeiro, dando margem ao alargamento e amplitude da compreensão dos temas estudados. Como os métodos não têm, considerados isoladamente, eficácia absoluta, importante o recurso ao método hipotético dedutivo que viabilizará a percepção de lacunas nos conhecimentos acerca da qual formula hipótese. Também serão empregados como métodos de procedimento, o comparativo e o histórico o que nos auxiliará na…

ferramentas indispensáveis no julgamento das questões que envolvem vínculos interpessoais. Alguns tribunais também já contam com câmaras especializadas em direito de família e o apoio de mediadores, que realizam sessões de conciliação, na instância recursal, na busca de soluções que melhor atendam ao interesse das partes. A proposta conciliatória, no segundo grau, tem bem mais chance de sucesso, pois as partes, sabedoras do resultado da ação na primeira instância, conseguem avaliar a…