Fgts 1999 Recurso Turma Recursal

EDITORA ATLAS S.A.2012 iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição:…

continuativas exige o respeito ao ato jurídico perfeito (aquele já consumado) ao direito adquirido ( aquele já incorporado ao patrimônio do seu titular) e à coisa julgada (qualidade que reveste os efeitos decorrentes da decisão judicial a qual não cabe recurso) É oportuno lembrar que não existe direito adquirido em face do poder constituinte originário. Em relação ao Poder Constituinte derivado(emendas constitucionais) o STF vem afirmando que também não há direito adquirido. Por outro…

PODER EXECUTIVO ANEXO I PROCESSO : 1605 DECRETO ORCAMENTARIO CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12501 - Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FU SUB PRO PAOE REG 206, DE 29 DE JUNHO DE 2010. ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de…

Desejava homenagear o Prof. PAULO TORMINN BORGES, por me haver feito agrarista, desde quando, nos idos de 1974, iniciei, com ele, o Curso de Especialização em Direito Agrário, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Era a segunda turma de uma série de outras que comandou com sabedoria, entusiasmo e equilíbrio. De lá para cá, não parei mais de estudar Direito Agrário e fui me apaixonando a cada ano, a cada Congresso, a cada Seminário, a cada Simpósio que se realizava, em…

salarial posterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo: NDJ, n• 12, p. 893-903, dez. 2000. 37. Previdência Social do servidor público. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito…

Processo nº1521295/2014. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos fornecedores detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. IV – EMPRESA E ITEM: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA; ITEM: 1 …

privados do Estado, que só podem ser defendidos quando em consonância com os interesses primários. Um volume considerável de recursos financeiros, a propriedade de bens imóveis, um número de agentes suficiente para o desempenho das atividades administrativas são exemplos de interesses secundários do Estado. Basicamente, tais interesses correspondem ao aparelhamento e aos recursos financeiros que o Estado deve possuir para bem cumprir suas finalidades (interesses primários), estando…

concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para…

em trabalho específico e pioneiro, tem a mesma convicção, reconhecendo a aptidão do grupo familiar a ser reconhecido como pessoa jurídica, por ter desta as mesmas características ontológicas e estruturais. Entendemos que não haja necessidade do recurso à personalidade jurídica, pois o direito tem admitido com frequência a existência de tipos variados de sujeitos de direito, dotados de capacidade e legitimidade para cujo exercício é dispensado o enquadramento como pessoa jurídica, a…

em trabalho específico e pioneiro, tem a mesma convicção, reconhecendo a aptidão do grupo familiar a ser reconhecido como pessoa jurídica, por ter desta as mesmas características ontológicas e estruturais. Entendemos que não haja necessidade do recurso à personalidade jurídica, pois o direito tem admitido com frequência a existência de tipos variados de sujeitos de direito, dotados de capacidade e legitimidade para cujo exercício é dispensado o enquadramento como pessoa jurídica, a exemplo de