Efeito Devolutivo

Diferente aconteceu com a definição atribuída à sentença, que ficou nebulosa, cabendo ao intérprete a árdua tarefa de descobrir como solucionar esta insuficiência normativa. Dos Efeitos O Recurso de Apelação, em regra, tem duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. a) Devolutivo O efeito devolutivo da Apelação transfere ao Tribunal o reexame da matéria impugnada pela parte, submetendo-a a um novo julgamento. Entretanto, o Tribunal poderá examinar o pedido do Apelante…

multa). Efeitos a) Efeito devolutivo – devolve ao tribunal a rediscussão da matéria impugnada, é a manifestação do princípio dispositivo. b) Efeito suspensivo – suspende a produção imediata dos efeitos da decisão sujeita à reforma ou anulação, ou seja, inexequibilidade imediata da sentença. Efeitos c) Efeito interruptivo – no recurso de embargos, somente se admitidos interrompem o prazo do possível recurso principal; uma vez apreciados, volta a correr o prazo. d)…

recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário. b) Não devolutivos ou iterativos: quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos…

CLT dispõe que os recursos são recebidos com o efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas no respectivo Título, permitindo-se a execução provisoria até a penhora. De certa forma, na primeira parte do art. 876 da CLT, também se verifica a distinção entre a execução definitiva e a execução provisoria, em que o dispositivo permite a execução, respectivamente, de "decisões passadas em julgado" ou "das quais não tenha havido recurso, com efeito, suspensivo". Estes dispositivos…

profundidade de seu efeito devolutivo, delineados no art. 515 do Cdigo de Processo Civil. Faz-se um estudo dos pargrafos 1 e 2 do art. 515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das perspectivas ante o Projeto de Lei que institui o Novo Cdigo de Processo Civil. Sumrio 1. Introduo. 2. Efeito…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente…

quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão. O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focando em especial na aplicabilidade dos efeitos devolutivo e suspensivo das decisões recorridas. 2 DOS EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO No ordenamento jurídico como um todo é possível apontar os seguintes efeitos em matéria de recursos, quais sejam: o efeito de obstativo, o efeito devolutivo, o…

diante das novas tendências do direito processual, sempre respeitando o direito das partes quanto ao contraditório e a ampla defesa, bem como sua ampla garantia de acesso à justiça. 5. Distinga vícios de atividade e vícios de juízo e evidencie seus efeitos na decisão proferida pelo juízo a quo. O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. É um erro de forma. O magistrado inobserva os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando num decisório nulo. É o…

folhas... Merece reforma a respeitável decisão... III – DO PEDIDO Isso Posto, requer: 1)Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursais, seja recebido o presente recurso. 2)Seja admitido nos seus regulares efeitos devolutivo suspensivo(artigo 520CPC) 3)Ao final, seja dado provimento para o fim de...(reforma/invalidação) 4)A intimação do apelado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. 5)A inversão da sucumbência para…

pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5…