Efeito Devolutivo

RECURSOS EFEITOS DOS RECURSOS: . Psicológicos: reação natural do homem em não se conformar com apenas uma decisão; possibilidade da modificação da decisão de um julgamento injusto . Jurídicos: possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do julgador; oportunidade de reexame por julgadores mais experientes Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo;…

........7 4.2 Inexigibilidade de fundamentação ..........................................................................8 4.3 Efeito devolutivo dos recursos ................................................................................9 5 EFEITOS DO RECURSO. .........................................................................................9 5.1 Devolutivo ..............................................................................................................10 5.2 Suspensivo

arbítrio. EFEITOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO Há dois efeitos do recurso administrativo, o devolutivo e o suspensivo. Não podemos deixar passar despercebido um breve comparativo que no Direito Processual Civil o efeito suspensivo é a regra e o devolutivo é a exceção, no Direito Administrativo a regra é inversa. O efeito suspensivo fica condicionado à previsão legal ou ato normativo, devendo o julgador fundamentar a decisão que lhe atribui, ou excepcionalmente, atribuir o efeito…

SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1. Agravo Retido 9 4.2. Agravo de Instrumento 9 5. EMBARGOS INFRINGENTES 10 5.1. Efeito Devolutivo 10 5.2. Efeito Suspensivo 11 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 11 6.1. Efeito Devolutivo 11 6.2. Efeito Suspensivo 11 7. RECURSO ORDINÁRIO 11 8.…

referido crédito não está com a exigibilidade suspensa. Não havendo liminar ou qualquer medida elencada no art. 151 do CTN não está suspensa a exigibilidade do crédito. No mais, em MS a Apelação é recebida unicamente no efeito devolutivo. b) Sendo declaratória negativa tem efeito ex tunc, fazendo não existir mais a suspensão da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. As partes retornam ai status quode antes , com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data…

ultrapassar o limite a que alude o Parágrafo 3º do art.1 00, CF. O principal e os acessórios da condenação formam, para efeito de execução contra a Fazenda Pública, um todo único, no que diz respeito ao teto das obrigações de pequeno valor excluídas, constitucionalmente, do regime dos precatórios. O crédito de honorários advocatícios tem a natureza de obrigação alimentar, para efeito de seu tratamento preferencial no regime de precatórios. 6- Credores Listisconsorciados O atual…

Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra

Resumo O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do…

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da…

reconsideração da decisão. Já o juízo de retratação é inerente a alguns recursos, quais sejam, o agravo (em qualquer uma de suas modalidades) e a apelação contra o indeferimento da petição inicial. Um efeito negativo do Pedido de Reconsideração é o de que o seu ajuizamento não produz o efeito de impedir o trânsito em julgado como qualquer outro recurso, exatamente por não conter feição recursal. Daí por que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a…