Direito

os pressupostos recursais e portanto ele foi conhecido, para que depois no 2º momento o recurso venha a ser provido ou não provimento ao recurso. 3) Após o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito teremos o chamado Efeitos dos recursos. O que são os efeitos dos recursos? Quais são os efeitos que uma interposição do recurso vai trazer? 1º efeito: Evita o transito em julgado da decisão, evita também com isso a preclusão da matéria. Ex: Se a sentença proferida condenando o sujeito a pagar 8 mil reais de indenização e o advogado não interpuser o recurso de apelação a sentença vai transitar em julgado, significa dizer que vai se operar a coisa julgada. 2º efeito: Vai evitar a preclusão da discussão da matéria. Se eu não interpuser um recurso cabível eu não posso depois em um outro momento processual querer discutir aquela decisão que foi proferida no momento anterior. Ex: No processo foi apresentada a petição inicial com o pedido de antecipação de tutela, o juiz apreciou o pedido negando a urgência do pedido, através de uma decisão interlocutória, cabe recurso de agravo. Se eu apresentar o recurso aqui eu vou discutir a decisão agora, se eu não interpuser recurso não vou poder alegar depois na sentença o assunto, porque precluiu a oportunidade. 3º efeito: Competência: Chamado de órgão “ad quem”. Abrir a competência do órgão ad quem, que é o orgão que tem a competência para analisar as questões pertinentes aos recursos. Então a partir do momento em que se…

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

intempestivo; Duplo grau de jurisdição – como já mencionado acima, requerer outra apreciação da decisão que a parte ficou insatisfeita; Unirrecorribilidade - não pode ingressar com dois recursos para a mesma decisão; Irrecorribilidade das interlocutórias – em regra no Processo Penal as decisões interlocutórias são irrecorríveis, excetos os casos previstos no Art. 581 do CPP e em leis especiais. Classificação dos recursos: 1. Quanto aos motivos a- Ordinários – são admissível…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se…

uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra firmatório, vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar TEMPESTIVAMENTE, suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso inominado interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que faz através do memorial anexo, requerendo:…

Bom dia a Todos. Bom, o tema do meu Artigo cientifica é o “O Duplo grau de Jurisdição no juizado especial civil”. O presente estudo analisou sobre os tipos de Recursos previstos na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, a “lei dos juizados especial civil”, Nesse estudo foi analisado quanto a aplicabilidade e forma de utilizar-lós na referida lei, de maneira mais ágil para obter o resulta da tutela jurisdicional de maneira mais ágil. Para podemos entender o procedimento do juizado…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

Resumo O presente artigo dispõe sobre a Apelação Cível, os princípios do processo civil e os efeitos do recurso. A apelação é o recurso de maior devolutivi-dade dentre as espécies recursais, pemitindo que o recorrente transfira ao tribunal o exame de quase todas as matérias discutidas no processo, bem como questões novas relativas a fatos supervenientes. Os princípios basilares a serem estudados, que norteiam o processo civil, são os princípios do devido processo legal, do…