Efeito Devolutivo No Juizado Especial

sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se…

CPC. O prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 dias. Nas execuções fiscais de pequeno valor, contudo, o recurso cabível não é a apelação, mas sim embargos infringentes, no prazo de 10 dias. Contra as sentenças de mérito do juizado especial, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias. A apelação deve ser interposta por petição escrita, perante o próprio órgão que proferiu a sentença, e instruída com o comprovante do preparo (recolhimento de custas, salvo caso de…

5)Discorra sobre o efeito ativo dos recursos. R: Efeito suspensivo: Este efeito, suspende os efeitos da decisão em primeiro grau, para que o recurso seja apreciado por órgão colegiado competente. 6)Discorra sobre o efeito devolutivo dos recursos. R: No caso de “A”, entrar com apelação contra sentença a favor de “B”, e o juiz só recebeu a esta apelação com efeito devolutivo, significa que "A" pode executar a sentença, ou obrigar "B" a pagar. 7)Discorra sobre o efeito…

RESUMO PROCESSO CIVIL II Não existe hierarquia entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado,

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

recurso se encontravam em desacordo com a jurisprudência dominante do Excelso Pretório. Indaga-se: O Juiz agiu corretamente? O que José poderá fazer para reverter essa situação? Justifique. Pedro propõe ação de indenização no 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília em face de KKK Linhas Aéreas, requerendo a condenação da requerida em danos patrimoniais e morais. O Juiz titular da Vara julgou parcialmente procedente o pedido, assentando que o autor…

Universidade procura o Laboratório Jurídico com dúvidas surgidas após assistir aula do Processo Civil do seu professor, que fez exposição sobre os recursos especiais e extraordinário. Indagou ao advogado orientador: a) Quais são as verdadeiras finalidades dos recursos especial e extraordinário e quando são cabíveis? Justifique as respostas. Recurso especial e o recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais, proteger o direito objetivo, ou seja, a norma…

1973) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Hipóteses especiais • • • • • • Art. 475-M... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 539...II -…

Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Algumas exceções à interposição da Apelação são: Sentença…