Efeito Devolutivo No Juizado Especial

dias: inciso XIV / 15 dias : assistente(vítima) inc. VIII (apenas recurso em sentido estrito quando for declarada a punibilidade) Prazo razoes: junto c/ rec, intimacao no prazo de 2 dias e 5 dias para apresentar. Efeitos: Devolutivo / Regressivo / Suspensivo (regra geral não há efeito suspensivo; porem, haverá quando nos casos de quebra e perda de fiança, não recebimento da apelação e na sentença de pronuncia que suspende a 2ª fase do rito do Júri.). Pricípios: Voluntariedade /…

a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes. (STF - SS-AgR 3259 – Ellen Gracie - presidente) Interessante fazer uso da escada ponteana para identificar o plano em que incide a suspensão da segurança, não se trata de reformar a decisão que impugna (portanto não é plano de existência), tampouco anulá-la (também por isso não é plano de validade), mas sim obstar seus efeitos. Assim, suspensão da segurança incide sobre o plano de…

aula 2. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA Data: 07.08.2012 Tema da aula: Recursos 1. Efeitos dos recursos 1.1. Efeito Substitutivo: decorre do julgamento do recurso para que esse efeito ocorra. Se inadmissível não produz esse efeito. É o efeito que o julgamento do recurso tem de substituir a decisão recorrida. Isso somente ocorre se o recurso for julgado. Importante esse efeito, porque você precisa saber no processo qual foi a última…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: Assentado na Constituição Federal, por disposição do Artigo 105, III, alíneas a, b e c, disciplinado pela Lei 8.038/90, e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial tem por finalidade precípua examinar a legalidade de uma decisão proferida , em única e ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que confrontam as hipóteses específicas de…

Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão…

tendo sido atribudo causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R 3.600,00. O valor atribudo causa, no entanto, remete a discusso aos juizados especiais cveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicao s causas de valor inferior ao estipulado no art. 3, inciso I, obrigatria, razo pela qual desses juizados especiais a competncia exclusiva para processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria,…

DOS RECURSOS E SEUS EFEITOS 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Art. 581 á 592 CPP Cabimento Ver art. 581 CPP O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à…

Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Exceções Algumas exceções à interposição da Apelação são:…

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores : Iniciaremos nosso estudo pelo Juizado Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são…

instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R:Em sede de Agravo de Instrumento não se permite conhecer elementos novos, estranhos a cognação do juízo do 1º grau, sob pena de ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir…