direito

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito regressivo; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Recurso pode ser conceituado como remédio jurídico necessário e suficiente para provocar o reexame de determinada decisão, pelo órgão prolator e/ou pelo órgão superior ao prolator dessa decisão, com o fim de anulá-la ou reformá-la, do que decorre o prolongamento do direito de ação do recorrente, que se traduz em sobrevida para sua pretensão de direito material. No presente trabalho serão feitas análises tópicas dos requisitos de admissibilidade e dos efeitos dos recursos na seara trabalhista, com o fim de melhor compreender as categorias conceituais enfocadas. 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Alguns pressupostos ou requisitos de admissibilidade devem ser observados para que o recurso interposto seja conhecido. Em um primeiro momento serão estudados os pressupostos genéricos, válidos para todos os recursos, e, em uma segunda oportunidade

o agravo em execução, com efeito devolutivo, contra decisões do juiz da execução penal. 2.1.7 - Revisão De acordo com o art. 621 do CPP, a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de…

sentença, e, ao mesmo tempo, conceder a tutela antecipada na própria sentença? ARAKEN DE ASSIS (2) não vislumbra a possibilidade de a tutela antecipada vir a ser concedida quando da prolação da sentença, e assegur a, ad argumentandum, que se possível fosse, a tutela deixaria de ser “antecipada”. Por isso, nesse momento, cabe ao juiz, tão e somente, proferir a sentença que dará ao autor, se for o caso, a satisfação do seu direito. Além do mais, o juiz que defere a an tecipação da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é…

MODELO DE APELAÇAO COMENTADO Problema (OAB Unificado - 3° Exame de 2008): Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em conseqüência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento…

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n. xxx, Bairro, Cidade – UF, CEP xxx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xx, residente e domiciliado à Rua xx, n. xx, Bairro, Cidade – UF, CEP xx, nos autos da ação de indenização que lhe move MANUEL BANDEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n. xxx, Bairro, Cidade – UF, CEP xxx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença…

Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ Processo nº... JÚLIO AZARADO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ESTÉTICO, que lhe move RICARDO PINEL, igualmente já qualificado, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve, inconformado com a sentença às fls.___,que julgou procedente a presente ação,interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo…

por exemplo, feriados durante a fluência do prazo recursal), também conveniente que se comente este aspecto na peça. Caso contrário, trata-se de medida desnecessária. Destaca ainda o recorrente o cabimento deste recurso, já que, nos termos do art. 513 do CPC, da sentença cabe apelação. Outrossim, nos termos do art. 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido 5 e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, 6 salientando o recorrente não haver óbice ao seu recebimento por…