Efeito Devolutivo Profundo

através de seu Advogado subscritor, vem, com todo respeito e acatamento devidos à Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do CPC, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo em ambos os efeitos e determine o seu processamento com observância das formalidades legais, remetendo-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para que dele o conheça e julgue. Pede DEFERIMENTO. Belém/PA, 22 de Agosto de 2013. ROGER MUNIZ OAB/PA

conferido a alguém com fito a dirigir a pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se encontra adstrito tão apenas a aludida situação, mas sim alcança também, em razão de sua natureza e de seus efeitos específicos, outros casos. Imperioso se faz reconhecer que a curatela, também chamada de curadoria, detém um duplo alcance, porquanto pode ser deferida: para reger a pessoa e os bens de quem, conquanto maior, encontra-se impossibilitado,…

suspensa a exigibilidade de honorários finais em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, requerendo ainda a V.Exa. que se digne o regular processamento do apelo, com a juntada das razões inclusas, recebendo o mesmo em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, com fulcro nos artigos 520 e 521 do CPC, para posterior remessa dos autos ao Ínclito Tribunal de Justiça do Estado, onde será reformada, em toda a sua integralidade, a decisão recorrida. …

provimento desde que haja conflito com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. 9 STJ – 4ª Turma, Resp 195.848-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20.11.01, não conheceram, VU, DJU 18.2.02, p. 448). Com efeito, mudanças radicais foram introduzidas pela referida lei, produzindo uma ruptura com o procedimento tradicional do sistema recursal brasileiro, destacando-se a possibilidade de interposição do agravo, sob a forma de instrumento,…

.............................................................................. 61 5.1 As regras especiais ........................................................................................... 61 5.2 Homologação de sentença estrangeira para efeitos penais .............................. 63 5.3 Carta rogatória .................................................................................................. 66 REFERÊNCIAS ......................................................................

A eles. Todos sabemos que o bem da vida buscado pelo litigante só Ihe é concedido, como regra, após o trânsito em julgado de uma sentença; como exceção, em alguns feitos, o adiantamento é concedido quando o recurso é recebido apenas com efeito devolutivo; como exceção da exceção, é dado adiantamento provisório nas cautelares; como exceção,da exceção, da exceção, concede-se em liminares após justificação prévia,com ouvida ou não da parte contrária;e, como exceção, da exceção,da…

à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido.”“. A doutrina é uníssona, no sentido acima: Palavras do sábio Hely Lopes Meirelles no seu trabalho DIREITO

equiparação, como o condomínio, a massa falida, o profissional autônomo, o sindicato, o espólio, as autarquias e fundações. Sempre que uma ou mais empresas constituírem um grupo industrial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (artigo 2º, § 1º, CLT) As alterações na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetarão os contratos de trabalho dos…

tratamento analítico, como reportagem fotográficas ou documentos de segunda mão, que de alguma forma já foram analisados é o caso de balanços patrimoniais, relatório de empresas. (GIL, 1999, p. 66). O estudo de caso é caracterizado pelo estudo profundo e exaustivo de um ou poucos objetos, de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e detalhado, tarefa praticamente impossível mediante os outros tipos de pesquisa considerados. 1.5.2 Plano de Coleta de DadosNesta etapa do trabalho…

disso foi que no ano de 1954, foi criada a Defensoria Pública em São Paulo, e em seguida (em 1962), no estado do Rio de Janeiro. Atos institucionais pós 1964, com a ditadura militar no país afetaram intensamente os progressos da Constituição de 1934, efeito imediato disso é um indesejado retrocesso na história político-brasileira. Malgrado essa celeuma ocasionada pelo período de ditadura militar alguns segmentos da sociedade lutaram por eqüidade social e pela cidadania plena, haja vista…