Efeito Devolutivo Profundo

especial contra decisão proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis (ou qualquer órgão jurisdicional de primeira instancia)”. O prazo é de 15 dias para interpor o recurso extraordinário conforme dispõe art. 508 CPC e o seu efeito é devolutivo conforme dispõe art. 542,§2° do Código de Processo Civil.3 A EC n° 45/2004 ao acrescentar o parágrafo 3° ao artigo 102 da Constituição da Republica, veio desafogar o judiciário e agora, para que o recurso extraordinário seja apreciado tem

comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais seja intimado dos atos processuais posteriores; ela será revogada se o réu, posteriormente, voltar a acompanhar os atos processuais.  INTERROGATÓRIO (é o ato pelo qual o acusado esclarece sua…

comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais seja intimado dos atos processuais posteriores; ela será revogada se o réu, posteriormente, voltar a acompanhar os atos processuais.  INTERROGATÓRIO (é o ato pelo qual o acusado esclarece sua…

dos frutos – a sesma – de onde se originou a denominação sesmaria” (1928, p. 11). Embora não se tenha uma conclusão indubitável acerca da origem vocabular, entendemos que as opiniões de Pinto Ferreira e de Manuel Madruga são as mais corretas. Com efeito, a sesmaria, no sentido segundo o qual a conhecemos no Brasil, consistindo na concessão de uma dada gleba de terra abandonada ou não cultivada a uma pessoa (sesmeiro), tendo esta por obrigação ocupá-la e fazê-la produzir,…

ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). - previstos em outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). Aplicabilidade sem efeito pelo STF - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). Crime conexo/continência – via atrativa em conflito com o principio da especialidade. A jurisprudência tem entendido que deve…

financiamento de bens, as cláusulas que fixam a incidência de juros e multas não são discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, decorre do pressuposto de que obrigações nulas não podem ser convalidadas. Em razão disso, passou-se a autorizar a revisão contratual, de…

DEVEM RENUNCIAR EXPRESSAMENTE DE INTERPOR RECURSO. NÃO HAVENDO DESISTÊNCIA, A SESSÃO SOMENTE PROSSEGUIRÁ APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, OU APÓS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL (ART.43, III). O ATO QUE CONSIDERA HABILITADOS OS CANDIDATOS POSSUI DOIS EFEITOS: - NÃO MAIS CABERÁ DESISTÊNCIA DA PROPOSTA, SALVO FATO SUPERVENIENTE ACEITO PELA COMISSÃO. - ABERTOS OS ENVELOPES DAS PROPOSTAS, NÃO MAIS PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO CALCADA EM MOTIVO RELATIVO À HABILITAÇÃO, A NÃO SER QUE OS…

o estado de inocência, até que seja comprovada, por decisão fundamentada e por meio do devido processo legal, sua culpabilidade. O propósito desta monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons…

orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Centro de Ciências Jurídicas 4 Procedimentos para utilização das coletâneas de exercícios 1. O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada…

conferido a alguém com fito a dirigir a pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se encontra adstrito tão apenas a aludida situação, mas sim alcança também, em razão de sua natureza e de seus efeitos específicos, outros casos. “Portanto, trata-se de um instituto autônomo, de difícil delimitação, por ser complexo, envolvendo várias situações, atingindo até menores ou nascituros e pessoas que estejam no gozo de sua capacidade”.…