Efeito Devolutivo No Juizado Especial

questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico Sentença definitiva: 269 CPC, também chamada sentença de mérito ou sentença de fundo, põe termo ao processo, decidindo de mérito ( acolhendo ou rejeitando o…

atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da…

atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da…

267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de recurso inominado, mas, é usual utilizar o termo recurso de apelação de forma equivocada. Desta forma, o recurso em baila poderá ser interposto seja…

uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver anulação da sentença. Quando se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa…

AULA 8. RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº 9.099/95 dois recursos: 1. o inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as partes são obrigatoriamente…

possessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo, de elementos novos, estranhos à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de se ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. Inadmissibilidade de alegação, em processo possessório, de usucapião como defesa. Recurso a que se nega provimento liminarmente. Resposta da 2a questão: Letra B, nos termos do art. 922, CPC. AULA 03 1ª…

popular ou saude publica. Sentença absolutoria em crimes idem. Sentença que conceder a segurança. Coexistência do recurso de ofício com o voluntário: mesmo se a parte houver interposto recurso, o reexame necessario é obrigatorio. Efeitos: devolutivo pleno. Devolve ao tribunal o conhecimento integral da materia discutida no processo. O Tribunal pode declarar, mesmo em prejuízo do réu, nulidades não arguidas em recurso do MP. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A…

Tâmara dos Reis de Abreu OAB/BA 22387 Juiz(a) Relator(a): Martha Cavalcanti Silva de Oliveira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 136504-5/2008(3- 2-3) Autor: Marlene Suasmikat de Souza Advogados(as): Manuela Farias de Santana OAB/BA 23864 Réu: Claro Telefonia Celular - Bcp Advogados(as): Euricele Torres Sousa OAB/BA 22333 Despacho: Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…