Efeito Devolutivo No Juizado Especial

vista a respeitável sentença de fls._, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. 1. Da admissibilidade 1.1 Da tempestividade Início do prazo: Término do prazo: …

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI N.º 9.099/95 FONAJE – Encontro que ocorre entre juízes dos juizados que tem como objetivo de trazer orientações sobre algumas matérias. 1. Princípios norteadores estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Sempre com a intenção de conciliar (art. 2º e 21º). É preciso interpretar tais princípios norteadores de forma a preencher as eventuais lacunas da lei 9.099/95 e as orientações do juizado especiais, às vezes, combinando dois ou três princípios, desde que…

que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de embargos de declaração quando houver dúvida (a lei dos juizados dispôs o que dizia o CPC em sua redação originária – o que fora retirado do CPC no ano de 1994 – lei dos juizados de 1995 – o projeto de lei dos juizados não foi adaptado – ficou esta não uniformidade na legislação); Fredie Didier critica esta hipótese (para ele…

2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares; b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição aquisitiva, forma-se um litisconsórcio facultativo passivo; art. 942 CPC. c) Na distribuição da petição inicial deve ser juntada a planta do imóvel usucapiendo; d) O procedimento especial do usucapião (art. 941/945, CPC) serve apenas ao usucapião de bens imóveis ou da servidão predial. SEMANA 4 1ª…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, NA CIDADE DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. OLINDA DOS SANTOS LOPES, já qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO…

(...) Efeitos dos recursos - Efeito devolutivo: todos os recursos possuem o efeito devolutivo, assim entendido como a devolução ao Tribunal da matéria recorrida. O Tribunal esta limitado em seu julgamento àquilo que lhe foi devolvido não podendo se manifestar sobre partes da decisão que não foi parte do recurso. - Efeito suspensivo: via de regra, a maioria dos recursos possuem efeitos suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

decisão interlocutória ou acórdão (dentro deles mesmos, e não entre estes e outras decisões). - Com a reforma da Lei n. 8950/94, foi excluído do texto a hipótese de oposição em face de “dúvida” na decisão. Tal ainda prevalece na Lei 9099/95 (juizados) e na lei de arbitragem (9307/99). Como a doutrina afirma a correção da lei foi louvável, uma vez que dúvida é um estado de espírito e não um vício da decisão. A dúvida é decorrência da obscuridade da contradição ou da omissão.…

possessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo, de elementos novos, estranhos à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de se ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. Inadmissibilidade de alegação, em processo possessório, de usucapião como defesa. Recurso a que se nega provimento liminarmente. Resposta da 2a questão: Letra B, nos termos do art. 922, CPC. AULA 03…

STJ, em regra, admite o recurso prematuro com a ressalva da Súmula 418 STJ. Súmula 418 STJ. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Interpretação: o autor opõe embargos de declaração que são julgados. Vocês sabem que interrompem os prazos. Antes da publicação o réu interpõe recurso especial. É um recurso prematuro porque se estava interrompido o prazo, deveria aguardar a publicação. Os…