Efeito Devolutivo No Juizado Especial

extraordinário para o STF (ofensa a CF), recurso especial para o STJ, embargo de declaração (obscuridade, contradição ou omissão da sentença). 6. Atos sujeitos a recurso e recursos admissíveis CPC – “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I– apelação; II– agravo; III– embargos infringentes; IV– embargos de declaração; V– recurso ordinário; VI– recurso especial; VII– recurso extraordinário; VIII– embargos de divergência em recurso especial e em recurso…

apud acta por seu advogado, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Nos termos do artigo 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. determinando-se, após, a subida dos autos ao ao exame do Egrégio de Justiça do Estado da Bahia, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento para cassar a

atos positivos (recurso/defesa) ajudam aos demais, mas os atos negativos (confissão) somente prejudicam aquele que o praticou. Arts. 320, I, art. 350 e 509. 4 – INTERVENÇAO DE TERCEIROS: Alguém de fora do processo entra nele, pois algum dos efeitos da decisão atinge sua esfera jurídica. 4.1 – Assistência: Ocorre assistência quando o terceiro tem interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda. O CPC divide a assistência em: SIMPLES (se o terceiro tiver relação com…

Efeitos que pode ser recebido em recursos de apelação. Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Os efeitos em que a apelação pode ser recebida são Devolutivo e suspensivo. A extensão do efeito devolutivo é a apelação pode ser total ou parcial, tudo…

partes proferidos em processos cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: “RECURSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I - O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não agasalha o recurso de…

questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? …

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá…

As razões não precisam acompanhar a interposição. (prazo para razões de 8 dias – Art. 600 do CPP). d) Efeitos – a apelação possui efeito devolutivo – devolve a matéria para reexame. Não possui efeito regressivo (não admite retratação). Possui efeito suspensivo nas hipóteses: Sentença absolutória imprópria (com medida de segurança) – haverá aplicação de medida de segurança – a apelação possui efeito suspensivo indireto. Sentença condenatória – a apelação sempre suspende a execução da…

3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O MM. Juízo a quo entendeu que a competência para o feito cabia aos Juizados Especiais, declinando a mesma com fulcro no art. 267, I, do CPC, de modo que julgou extinto o processo. Merece reforma a respeitável decisão tendo em vista que a Lei 9.099/95 não estabelece um valor mínimo obrigatório para competência dos então criados Juizados Especiais, conforme o disposto no art. 3°, I. O referido artigo estabelece apenas o valor máximo para que seja…

instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Os recursos têm por característica prolongarem litispendência. Direito…