recurso de apelação

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara cível da Comarca de São Paulo/SP.

Processo n° ________________________

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado infra-assinado, vem muito respeitosamente interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme razões anexas, requerendo, primeiramente, o pedido de retratação da respeitável decisão de fls. ____, nos termos do art. 296 do CPC. Caso não seja reformada a decisão, requer o regular processamento do recurso, notificando-se a parte contrária para que, querendo, no prazo, apresente contrarrazões e, depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo/SP, 13 de março de 2014.

nome
OAB/SP XXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: FULANO DE TAL
APELADO: BETRANO

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLÊNDA CÂMARA

O autor impetrou uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999. Para tanto, atribuiu à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
O MM. Juízo a quo entendeu que a competência para o feito cabia aos Juizados Especiais, declinando a mesma com fulcro no art. 267, I, do CPC, de modo que julgou extinto o processo.
Merece reforma a respeitável decisão tendo em vista que a Lei 9.099/95 não estabelece um valor mínimo obrigatório para competência dos então criados Juizados Especiais, conforme o disposto no art. 3°, I. O referido artigo estabelece apenas o valor máximo para que seja declinada ou não a sua competência. Ademais, o rito da ação de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgação da mora, não é compatível com o rito dos juizados