Agravo de instrumento e retido

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO
2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.):
2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO
ASPECTOS GERAIS
O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO.
Orecurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos que causem prejuízo às partes proferidos em processos cíveis.
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito,transcrevo o seguinte julgado:
“RECURSO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. I - O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não agasalha o recurso de agravo de instrumento ou retido, não só por ausência de previsão legal, mas pelo prejuízo dos princípios da celeridade, oralidade e irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Namesma esteira de raciocínio, incomportável é a supletividade do Código de Processo Civil. II - Neste mesmo sentido, orientou-se o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE que, no Enunciado 15, vaticinou: nos juizados especiais não é cabível o recurso de agravo. III - Ordem denegada, com julgamento de mérito do mandamus”. (TJGO, Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, RelatorDr. Luís Antônio Alves Bezerra, MS-Cível 2008042564240000, DJ 309 de 03/04/2009).
A matéria do agravo se inicia no Art.522, CPC e vai até o Art.529. É cabível de decisão interlocutória. Para os doutrinadores (minoria) que diz que existe despacho teratológico (que causa prejuízo a parte) também cabe agravo.
Nos juizados especiais não cabe agravo. O judiciário goiano segue este entendimento, peloprincípio da oralidade, celeridade, não aplicando neste ponto o CPC de forma subsidiária.

MODALIDADES:
Basicamente, são três as modalidades de agravo regidas pelo CPC, o agravo interposto por instrumento, o agravo retido e o agravo sem a formalização de instrumento.
Fala-se em agravo de instrumento nas hipóteses previstas nos arts. 524 e 544, casos em que será obrigatória a trasladação deinstrumento.
Já o agravo retido é interposto contra decisões de 1º grau, devendo ser julgado como preliminar do recurso de apelação. Nesta modalidade, o agravo não opera a devolutividade imediata, tendo seu conhecimento condicionado a existência de apelação e sua reiteração nas respectivas razões ou contrarrazões.
Há, como se viu, o agravo sem a formação de instrução que é aquele interpostoperante órgão que se encontra no mesmo local físico do juízo a quo (exs.: arts. 532, 545 etc).
1) Agravo retido: Art. 522 e 523, CPC. Em uma audiência de instrução e julgamento o prazo para interposição é imediato. Quando, por exemplo, o juiz não quer mais ouvir as testemunhas naquela audiência, o advogado poderá apresentar agravo retido imediatamente com suas razões. O juiz pode ou não responder namesma hora. Se não for o caso de agravo retido em audiência de instrução e julgamento o prazo será de 10 dias.
2) Agravo de instrumento: Art. 522, 524 e seguintes. O prazo é de 10 dias. Da decisão que não recebe recurso especial e recurso extraordinário (Art. 544) o prazo para o agravo de instrumento é também de 10 dias.
3) Agravo regimental – previsto no regimento interno de cada tribunal. Emregra o prazo é de 5 dias. Trata-se de questões de decisões no âmbito do tribunal. É cabível da decisão que não conhece o agravo de instrumento. No nosso ordenamento está previsto no RITJ/GO, no Art. 361 a 364. O Art.545 e 557,§1º diz que o prazo será de 5 dias.
A Fazenda Pública, o MP e litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer, entretanto devemos observar a Súmula 641, STF.

PRAZO:...
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