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Bom dia a Todos.
Bom, o tema do meu Artigo cientifica é o “O Duplo grau de Jurisdição no juizado especial civil”.
O presente estudo analisou sobre os tipos de Recursos previstos na Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, a “lei dos juizados especial civil”, Nesse estudo foi analisado quanto a aplicabilidade e forma de utilizar-lós na referida lei, de maneira mais ágil para obter o resulta da tutela jurisdicional de maneira mais ágil.
Para podemos entender o procedimento do juizado especial civil de formar melhor a pesquisa analisou os princípios que são aplicados na referida lei, que são:
Principio da oralidade: Para que atos ocarram de forma mais ágeis,alguns atos poderão ser realizados de forma Oralmente, sendo que alguns atos de maior importância deverão ser redigidos a termos.
Principio da Simplicidade: Que dispõe que no JEC, independe de formalidade para que possamos chegar a o determinado resultado de maneira mais rápida, excetos nos caso em que ocorra algum ato que seja nulo, ou que a parte contrária deve estar ciente de todos os atos praticados, podendo exercer o seu direito de contraditório.
Principio da Economia Processual: Esse princípio estabelece, a tentativa de um aproveitamento maior da lei, com a menor realização de atos processuais praticados.,
Principio da Gratuidade no Primeiro Grau de Jurisdição: Esse principio resalva que as partes são isentas de pagamento de custas, taxas e despesas , desde a propositura da ação até o momento do julgamento realizado pelo juiz singular, salve se comprovado a má-fé das parte, podendo elas serem condenadas por litigância de má-fé.
Principio da Celeridade: Que dispõe que o processo ocorrerá de maneira mais rápida sem a violação da segurança jurídica, garantindo a todos o razoável processo legal.
Principio do Duplo Grau de Jurisdição: Este principio não tem previsão no Art 2º da referida lei, ele dispõe que toda decisão de primeiro grau poderá ser reexaminada pelo Órgão Superior, a qual a parte