Efeito Devolutivo

apresentadas posteriormente. Não há necessidade de indicação do Tribunal para o qual o recurso é dirigido, pois cabe ao juízo encaminhá-la. 2. Efeitos da apelação 2.1 Devolutivo Consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs)…

Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido.…

permitido. Cabe agravo de instrumento da decisão que indefere o recebimento da a apelação. Efeitos: a apelação tem, como regra, duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Será, contudo, recebida apenas no efeito devolutivo em alguns casos, conforme determina o artigo 520 do CPC: Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II -…

em suma, dos diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo, translativo,…

ECURSOS TRABALHISTAS EMBASAMENTO LEGAL DECISÃO HOSTILIZADA EFEITOS DO RECURSO RETRATAÇÃO OU REFORMA PRAZO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "A QUO" ÓRGÃO JULGADOR CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EMBARGOS INFRINGENTES CLT (art. 893) Lei 7.701/88 RITST (art. 356) SDC do TST em Dissídio Coletivo e SDC e SDI do TST em Ação Rescisória de sua competência originária DEVOLUTIVO REFORMA 8 dias Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídio Coletivo ou Individual do TST NÃO EMBARGOS DE…

tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC). A parte contrária pode responder (contra-razoar) a Apelação em 15 (quinze)dias (réplica)(vide art. 508 do CPC). O Recurso de Apelação, em regra, tem duplo efeito: o devolutivo e o suspensivo. O efeito devolutivo da Apelação transfere ao Tribunal o reexame da matéria impugnada pela parte, submetendo-a a um novo julgamento. Todavia, o Tribunal deverá deliberar, apenas, de acordo com o pedido da parte. Entretanto, o…

a)Explique como funciona o efeito devolutivo quanto à extensão e à profundidade. Quanto à Extensão: o recurso devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (aquilo que se impugnou é devolvido para ser redecidido); o recurso delimita a área, a extensão, do que o Tribunal terá que decidir; o recurso delimita o que o Tribunal terá de redecidir( o objeto da decisão do tribunal); esse objeto é delimitado pelo recorrente – é este que vai dizer o que o tribunal terá que redecidir (…

legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente…

recursos podem ter uma série de efeitos. Dentre eles, o mais comum é o efeito devolutivo, onde a matéria volta para reexame no juízo que prolatou a decisão ou é encaminhada para instância superior, de modo que tal efeito não obsta à execução da decisão recorrida. Outro efeito assaz comum é o efeito suspensivo, cuja principal característica é a de suspender a execução da decisão recorrida. A doutrina aponta, ainda, alguns outros efeitos, como, por exemplo: • Efeito extensivo: quando…