Efeito Devolutivo

decisão interlocutória simples, MODIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. PRAZOS: 5 d interposição 2 d razões 2 d contrarrazões Efeito devolutivo,há possibilidade de retratação. EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime a decisão da 2 instância desfavorável ao réu e a divergência versar sobre o mérito (infringentes) ou sobre…

CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 5. PRINCÍPIOS Do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, singularidade ou unirrecorribilidade, dialeticidade, fungibilidade, voluntariedade, proibição de reformatio in pejus, consumação e da complementariedade. 6. EFEITOS Devolutivo, suspensivo, translativo e substitutivo. 7. JUÍZO DE…

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da…

O efeito suspensivo do recurso de apelação Ariel Pereira Pinto* Denis Paula da Dilva Neres ** Claudia Jane Fernandes*** Resumo Trata-se o presente artigo sobre o sobrestamento do processo em decorrência do efeito suspensivo do recurso de apelação. Trataremos de forma sucinta sobre o tema e suas características, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 1 Introdução A atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação gera uma óbice ao…

contrária ou de litisconsorte. Não há necessidade de concordância da parte contrária. Diferente da desistência que exige a manifestação do réu. Se o litisconsórcio for unitário a renúncia e a desistência praticada por um dos litisconsortes não produz efeitos. Em se tratando de litisconsórcio unitário os atos benéficos se estendem a todos, atos maléficos não se entendem a todos. O ato é válido, porem ineficaz. A renúncia e a desistência do recurso não exigem homologação judicial. É…

primeiros objetivos poderão ser aceitos. Vejamos: 1. O primeiro objetivo do recurso é a reforma da decisão impugnada. Tem por fim modificar, pela decisão do Tribunal, a decisão do juiz de 1º grau. É a aplicação não só do efeito substitutivo presente no art.512 do CPC11, mas também do efeito modificativo, na medida em que tem como objetivo a modificação do julgado, com a prolação de uma nova decisão do Tribunal, desta vez favorável aos interesses do recorrente. 2. O segundo objetivo do…

Recurso de Apelação Trabalho escrito por: Diana Lacreta Leoni e Fernanda Guimarães Visco Sumário: I – Introdução; II – Do Conceito de Sentença; III – Do Cabimento da Apelação; IV – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; V – Conclusão; VI – Referências Bibliográficas. I. Introdução Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa

Explique os efeitos recursais e dê exemplo de um recurso que o possua: a) Efeito Devolutivo: feito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes. Ex.: Apelação. b) Efeito Suspensivo: O efeito suspensivo de um recurso é aquele que impede a produção imediata…

sentença é inominado para o colégio recursal. 2) artigo 34 da L. 6830/80 (execução fiscal). O prazo para apelação é de 15 dias (artigo 508): Nos termos do artigo 514 a apelação deverá conter: 1)Nome e qualificação das partes 2)Fundamentos de causa e efeito (causa de pedir) 3) Pedido de nova decisão (que pode ser tanto de reforma quanto invalidação). A apelação sempre versará sobre uma reforma ou invalidação. Ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal substitui a sentença de mérito.…

Direito Processual Civil II Efeito dos Recursos 1- Impeditivo da coisa julgada/preclusão 2- Suspensivo – 520,558 3- Devolutivo (regra) E X 4- traslativo – 301/557 E C 5- expansivo – 515,§3º U Ç A O O primeiro efeito que um recurso consegue produzir = da coisa julgada(sentença) ou preclusao(dec. Interlocutória. Quando recorro, coisa julgada, a decisão não se tornam imutáveis Se operasse a preclusão a outra parte não poderia discutir no processo. O ato de recurso mostra que…