apelação efeito somente devolutivo

CPC que estabelece: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O referido dispositivo legal é claro no sentido de que a apelação, deverá ser recebida apenas em seu efeito devolutivo quando for interposta de sentença que confirmar/deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido é a lição de Nelson e Rosa Maria Nery: "Antecipação de tutela dada na sentença. Caso a tutela tenha sido concedida na própria sentença, a apelação eventualmente interposta contra essa sentença será recebida no efeito devolutivo contra a parte que concedeu a tutela, e no duplo efeito, quanto ao mais" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 752).” Também nesse mesmo norte é o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier: "(...) o duplo efeito da apelação não pode abranger a parte da sentença em que se concedeu a antecipação de tutela, pois esta parte da decisão reclama execução imediata. Tendo a lei optado pela solução de retirar o efeito suspensivo da apelação, quando o juiz ou conceder os efeito da tutela antecipada na sentença ou confirmar os já concedidos, deve-se limitar a ausência de efeito suspensivo à parte da sentença em que os efeitos da tutela foram antecipados." (WAMBIER, Luiz…

recebida no duplo efeito. Antecipação de tutela não concedida. Expedição de ofícios à empregadora e ao plano de saúde. Impossibilidade. Decisão revogada. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AI nº 347.093-4/9-Bauru-SP; Rel. Des. Sousa Lima; j. 15/9/2004; v.u.). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 347.093-4/9 da Comarca de Bauru, em que é agravante M. I. P. F., sendo agravado J. P. L. D.: Acordam, em Sétima Câmara de Direito…

dos condôminos, conforme disposto no artigo 22, § 1º, letra ‘f, da Lei nº 4.591/64, de forma que tendo as contas sido aprovadas pela Assembleia, não cabe a uma condômina, isoladamente, requerer a prestação de contas já aprovadas, além disso, acresce que, no presente caso, os documentos juntados pelas partes deixam claro que houve a aprovação das contas do condomínio, em Assembleia Geral, conforme consta das atas de fls. 85, 154 e 156, sendo então, as contas da gestão da síndica…

A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL LUIZ HENRIQUE ECCEL BRUSQUE /SANTA CATARINA 2011 RESUMO O presente trabalho científico aborta a impugnação parcial da sentença e o efeito devolutivo da apelação cível. Seu objetivo é apresentar a possibilidade de se dividir à sentença em capítulos, bem como demonstrar o alcance do efeito devolutivo na apelação cível aos capítulos não impugnados, ainda que estes venham a tratar de matérias de ordem…

EFEITOS DOS RECURSOS 1.Efeito Devolutivo Pode-se compreender como efeito devolutivo a devolução ao judiciário da matéria impugnada, com a finalidade de obter um reexame da decisão. Tal devolução pode ser ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, ou, em outras hipóteses, a competência para o reexame é do órgão ad quem. Deste modo, é possível afirmar que o efeito devolutivo está presente em todos os recursos. Entretanto, este não é o entendimento de José Carlos Barbosa…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…

quais não há meio especifico. Para sentenças omissas, obscuras, contraditórias. Para decisões não unânimes competência do TST. Serve para unificar a jurisprudência interna do TST. Quano há divergência entre duas turmas julgadoras. Efeito: devolutivo (regra) Suspensivo em medida cautelar perante TRT, mas deve demostrar prejuízo de dificil reparação e chance de vitória no A.P. Efeito: devolutivo Tem preparo Prazo:8 dias Efeito: devolutivo (regra) Regressivo no caso de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

05ª Vara/RJ (cópia à fl. 30), que recebeu o recurso de apelação da parte agravante apenas no efeito devolutivo. Em suas razões recursais, alega a agravante, em suma, que, ao propor ação postulando a revisão de contrato de financiamento habitacional, foi concedida a tutela antecipada “que garantia (...) o direito de depositar mensalmente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) como forma de adimplemento do contrato”. Aduz que, todavia, “não houve confirmação dos efeitos da tutela, ao…

01 - O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito…