Efeito Devolutivo

Prova OAB: Quais os efeitos dos recursos em Processo Civil 04. ago. 2013 Dica OAB sem comentários Assunto para a prova da Ordem, OAB, os recursos são os remédios processuais de que se pode valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova aperciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar ou complementar a decisão. Quando interpostos eles sofrem…

Assistência Judiciária O art. 17 da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº 1060/1950) esta assim redigida: “Caberá apelação das decisões proferidas em conseqüência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando a sentença conceder o pedido”. A despeito da literalidade do texto, contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que denega a concessão da justiça gratuita ou que seja julga improcedente a impugnação manejada…

ex officio do efeito suspensivo. 3. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento para concessão de efeito suspensivo à apelação. 5. Ação cautear para obter efeito suspensivo à apelação. 6. Entendimento restritivo do STJ quanto à ação cautelar para obter efeito suspensivo à apelação. 7. Ação cautelar para obtenção de efeito suspensivo a recurso especial e a recurso extraordinário. 8. Mandado de segurança: ainda constitui meio para obtenção de efeito…

Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com pedido de efeitos suspensivo e devolutivo requerendo seja o mesmo admitido e mandado processar, na forma e para os fins de…

1) OS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É certo afirmar que os embargos de declaração são dotados de efeitos devolutivo e suspensivo, diante do silêncio da lei em sentido diverso. Logo, não há previsão expressa que retira o efeito suspensivo dos embargos de declaração. O efeito mais comum quando da interposição do recurso dos embargos de declaração é o devolutivo. Esse efeito abre a possibilidade de emissão de nova manifestação judicial tendo por objeto a decisão

fundamento da similitude dos institutos do reexame necessário (artigo 475 do CPC) e do recurso de apelação. Efeito Translativo O efeito translativo consiste na possibilidade de o tribunal conhecer de matérias de ordem pública que não foram objeto de razões de recurso, pois estas podem ser conhecidas de ofício e nunca precluem (GONÇALVES, 2008). 1 Ademais este efeito constitui-se exceção ao princípio da não reformatio in pejus, pois o conhecimento de determinada matéria…

tribunal, junto de seus anexos e as guias de recolhimento devidamente pagas (seus comprovantes). Partes da apelação I – Nome e qualificação das partes É aconselhável qualificar as partes na petição (na prática, não há necessidade, mas para efeitos de concursos, sim). Nomes: – Apelante (quem apela) – Apelado (contra quem é a apelação) Prazos: 15 dias (art. 508 do CPC). Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no…

sobre o efeito expansivo dos recursos cíveis. A doutrina não é muita rica a respeito deste efeito, falam-se em regra apenas dos efeitos suspensivo e devolutivo. Para alguns autores o efeito expansivo seria uma decorrência do efeito translativo, outros autores confundem com efeito devolutivo. Na doutrina de Nelson Nery Jr: "O efeito expansivo se dá quando do julgamento do recurso enseja decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso". Este…

Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início

reajustado anualmente. EFEITOS DOS RECURSOS: Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo. No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença,…