Efeitos dos recursos CPC

Prova OAB: Quais os efeitos dos recursos em Processo Civil
04. ago. 2013 Dica OAB sem comentários

Assunto para a prova da Ordem, OAB, os recursos são os remédios processuais de que se pode valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova aperciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar ou complementar a decisão.
Quando interpostos eles sofrem consequências fixados pela lei que são os efeitos em processo civil: devolutivo, suspensivo, translativo, expansivo e regressivo.
Efeito Devolutivo
O efeito devolutivo consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. A profundidade do efeito devolutivo, no que tange aos argumentos do autor e do réu a fim de que seja apreciado o recurso, o órgão ad quem pode reapreciar todos os fundamentos, ainda que não analisados pelo órgão ad quo.
Efeito Suspensivo
O efeito suspensivo é a qualidade que têm alguns recursos de impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que eles sejam examinados. O comando contido na decisão não será cumprido, até a decisão no recurso.
Efeito Translativo
O efeito translativo é a aptidão que os recursos em geral têm de permitir que o órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integrem o objeto do recurso. Está presente em todos os recursos no processo civil.
Efeito Expansivo
O efeito expansivo é a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente. São de dois tipos: subjetivos quando atingir partes que não apresentaram o recurso, como no caso de litisconsórcio unitário; ou objetivos quando as matérias que guardam entre si relação de prejudicialidade, assim, ainda que haja recurso de apenas um deles, vai haver repercussão em todos.
Efeito Regressivo
O efeito